Instruções para registro de processos de leiloeiros

Publicado em: 2 de Junho de 2020, há 2 meses.

1. Nomeação de Preposto
Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, nome do indicado.

Deverá atender aos requisitos do artigo 62 da IN / DREI nº 72/2019 de 19/12/2019.

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2. Destituição de preposto

A dispensa do preposto dar-se-á mediante simples comunicação do leiloeiro à Junta Comercial, citando o nome do preposto destituído, número e data do registro do processo de sua nomeação e acompanhada da indicação do respectivo substituto, se for o caso, ou a pedido do preposto.

3. Pedido de licença ou afastamento

Quando o leiloeiro precisar ausentar-se do exercício do cargo para tratamento de saúde, requererá às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no requerimento, desde que data entrou em exercício esse seu substituto legal, se o tiver. O afastamento do leiloeiro do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, será sempre justificado.

4. Cancelamento de matrícula

a. Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, o pedido de cancelamento;
b. Devolução dos livros para autenticação dos termos de encerramento;
c. Anexar carteira de exercício profissional.


Obs.: Toda petição deverá ser protocolada acompanhada de " Capa de Processo" e pagamento do preço devido.