Entenda a Lei de Acesso à Informação / LAI (Lei 12.527)
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.
1 Utilização do Sítio
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.
Quando o sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais requerer o cadastro do usuário este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.
Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio Junta Comercial do Estado de Minas Gerais quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.
A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.
A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais poderá se recusar ou impedir o acesso ao sítio àqueles usuários que descumpram suas condições.
Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.
2 Sigilo Cadastral
Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.
Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.
3 Direitos Autorais
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O uso da logomarca da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
4 Utilização de links para o sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais na Internet
É autorizada a inserção de links dos sítios da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:
4.1 – a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;
4.2 – não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
5 Links a sítios que não sejam da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais contém links para outros sítios. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.
6 Conteúdo do Sítio
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.
A qualquer momento, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.
7 Utilização dos cookies
A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.
8 Acesso a informações nos sistemas informatizados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.
9 Serviços que utilizam o protocolo seguro
Determinados serviços no sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e somente por ela serão utilizadas.
Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.
10 Atualização da Política de Privacidade
Este documento poderá ser alterado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O Sítio Eletrônico da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), www.jucemg.mg.gov.br, teve sua infra-estrutura desenvolvida pela Gerência de Tecnologia da Informação e Conhecimento da JUCEMG, estando sua gestão sob responsabilidade da JUCEMG.
A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na resolução de Sítios Seplag nº. 79/2012.
As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade, da(s) unidade(s) responsável (is).
Qualquer informação solicitada será mantida em sigilo no banco de dados do site. Quando for necessária a identificação do usuário, este se compromete a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda.
Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.
Todo o conteúdo do sítio eletrônico é de propriedade da JUCEMG, ou possui autorização para sua publicação/veiculação.
Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos,...) desde que identificada à fonte e atribuído o crédito, podem ser reutilizadas.
As marcas presentes no site são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais.
Ferramentas utilizadas na avaliação
Avenida Augusto de Lima, 1942 - Barro Preto - Belo Horizonte, MG - CEP: 30190-008
A acessibilidade na internet ou acessibilidade na Web significa permitir o acesso à Web por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. É criar ou tornar as ferramentas e páginas Web acessíveis a um maior número de usuários, inclusive pessoas com necessidades especiais. A acessibilidade na Web beneficia também pessoas idosas, usuários de navegadores alternativos, usuários de tecnologia assistida e de acesso móvel.
O sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG possui dispositivos que visam permitir o adequado usufruto das funcionalidades e acesso aos conteúdos disponibilizados, conforme regulamentado na Resolução Sepalg nº 40, de 19 de julho de 2008, bem como outros padrões de boas práticas de desenvolvimento Web (Web Standards, W3C).
Abaixo listamos os dispositivos de acessibilidade que integram o sítio eletrônico da JUCEMG:
Facilitando a leitura
(Aumentar fonte): Aumenta o tamanho dos textos do sítio em 10%.
(Fonte Normal): Redimensiona o tamanho dos textos do sítio para configuração padrão.
(Diminuir fonte): Diminui o tamanho dos textos do sítio em 10%.
Facilitando a visualização
Mais Contraste (Aumentar contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela aumentando o contraste.
Menos Contraste (Diminuir contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela diminuindo o contraste.
Alternativa de navegação
Não sendo possível a navegação utilizado o mouse, as teclas de atalho e acesso por meio da tecla "TAB", permitem ao usuário acessar a informação conforme indicado abaixo:
Chaves de acesso (Access Keys)
| Ordem definida para as chaves de acesso | ||||||
| Nº | Ação | |||||
| 0 | Menu principal | |||||
| 1 | Conteúdo | |||||
| 2 | Aumentar letra | |||||
| 3 | Diminuir letra | |||||
| 4 | Maior contraste | |||||
| 5 | Menor contraste | |||||
| 6 | Ajuda | |||||
| 7 | Mapa do sítio | |||||
| 8 | Fale conosco | |||||
| 9 | Busca | |||||
Utilizando Chaves de acessodo Chaves de acesso (Access Keys): Navegador Firefox: Alt + Shit + nº / Navegador: Internet Explorer: Alt + nº + Enter
Ordem de Tabulação (Tab)
| Ordem definida para as teclas de atalho | ||||||
| Nº | Posicionamento | |||||
| 1 | Atalho para o menu principal | |||||
| 2 | Atalho para o conteúdo | |||||
| 3 | Acessibilidade | |||||
| 4 | Aumentar letra | |||||
| 5 | Diminuir letra | |||||
| 6 | Maior contraste | |||||
| 7 | Menor contraste | |||||
| 8 | Ajuda | |||||
| 9 | Mapa do sítio | |||||
| 10 | Fale conosco | |||||
| 11 | Campo de busca | |||||
| 12 | Botão de busca | |||||
| 13 | Portal do Governo (Minas Online) | |||||
| 14 | Menu (Página Inicial) | |||||
| 15 | Menu (Institucional) | |||||
| 16 | Menu (Serviços) | |||||
| 17 | Menu (Informações) | |||||
| 18 | Menu (Notícias) | |||||
| 19 | Menu (Licitação) | |||||
| 20 | Menu (Concursos) | |||||
| 21 | Menu (Administrativo) | |||||
| 22 | Portal da JUCEMG | |||||
| 23 | Conteúdo | |||||
| X | Conteúdo 2 | |||||
| X+1 | Conteúdo 3 | |||||
| X++ | Aspectos Legais | |||||
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