REATIVAR EMPRESA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE

O que é?

É o registro de um processo de reativação das empresas que foram canceladas administrativamente, ou seja, não deram entrada em qualquer processo ou livro  na Jucemg no período de dez anos consecutivos e não comunicaram o desejo de manter-se em funcionamento ou de paralisar temporariamente suas atividades.


Quem pode utilizar este serviço?

Empresas canceladas administrativamente pela Jucemg.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Consultar Viabilidade

Para realizar à consulta de viabilidade, acesse o Portal de Serviços, nos Canais de Prestação abaixo; selecionar dentre os “Eventos de Alteração” a opção “Reativação - Artigo 60 Lei 8.934/94”.

DOCUMENTAÇÃO

O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.

2 Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.

DOCUMENTAÇÃO

Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.

3 Preencher Módulo integrador

Preencher o Módulo Integrador.

4 Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

DOCUMENTAÇÃO

Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador com evento 052-reativação.
Para Sociedade Limitada: alteração contratual elaborada pelo usuário com cláusula de reativação.
Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli: alteração contratual elaborada pelo usuário com cláusula de reativação.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente os atos.
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: gerado automaticamente no Módulo Integrador e deve estar quitado.

5 Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial através do Portal de Serviços - Registro Digital.


Quanto tempo leva?

Até 05 dias úteis.


Legislação

Clique aqui para acessar a legislação

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa nº 5


Outras informações

Ato Alterador ou Ata de Assembleia, devendo constar, salvo no caso do Empresário Individual, uma cláusula expressa solicitando a reativação da empresa (ou, no caso de S/A e Cooperativa, a aprovação expressa dessa deliberação).
Procuração por instrumento público ou particular, caso o(s) responsável(is) não assine(m) digitalmente a documentação, a ser enviada como anexo ao documento principal, em arquivo digitalizado. A procuração por instrumento particular deverá ter o reconhecimento de firma dos outorgantes por autenticidade e incluir os poderes para requerer o arquivamento de atos na Jucemg e a reativação da empresa.


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 - CEP: 30130-170