Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
1 - Empresários | |||||||
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede | R$ 134,58 | R$ 128,16 | R$ 130,73 | R$ 0,00 | ME | R$ 128,16 | |
EPP | R$ 130,73 | ||||||
Normal | R$ 134,58 | ||||||
Abertura de 1 (uma ) filial | R$ 134,58 | R$ 128,16 | R$ 130,73 | R$ 0,00 | ME | R$ 128,16 | |
EPP | R$ 130,73 | ||||||
Normal | R$ 134,58 | ||||||
Alteração e extinção de filial | R$ 134,58 | R$ 128,16 | R$ 130,73 | R$ 0,00 | ME | R$ 128,16 | |
EPP | R$ 130,73 | ||||||
Normal | R$ 134,58 | ||||||
Extinção | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ME | R$ 0,00 | |
EPP | R$ 0,00 | ||||||
Normal | R$ 0,00 | ||||||
Abertura de filial | R$ 134,58 | R$ 128,16 | R$ 130,73 | R$ 0,00 | ME | R$ 128,16 | |
EPP | R$ 130,73 | ||||||
Normal | R$ 134,58 |
2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações | |||||||
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios | R$ 267,86 | R$ 256,31 | R$ 262,73 | R$ 0,00 | ME | R$ 256,31 | |
EPP | R$ 262,73 | ||||||
Normal | R$ 267,86 | ||||||
Distrato | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ME | R$ 0,00 | |
EPP | R$ 0,00 | ||||||
Normal | R$ 0,00 | ||||||
Abertura de filial | R$ 267,86 | R$ 256,31 | R$ 262,73 | R$ 0,00 | ME | R$ 256,31 | |
EPP | R$ 262,73 | ||||||
Normal | R$ 267,86 |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros | |||||||
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 444,71 | - | - | R$ 0,00 | R$ 444,71 | ||
Extinção | R$ 444,71 | - | - | - | R$ 444,71 | ||
Abertura de filial | R$ 444,71 | - | - | R$ 0,00 | R$ 444,71 |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
5 - Cooperativa | |||||||
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 369,11 | R$ 352,44 | R$ 361,42 | R$ 0,00 | ME | R$ 352,44 | |
EPP | R$ 361,42 | ||||||
Normal | R$ 369,11 | ||||||
Extinção | R$ 369,11 | R$ 352,44 | R$ 361,42 | - | ME | R$ 352,44 | |
EPP | R$ 361,42 | ||||||
Normal | R$ 369,11 | ||||||
Abertura de filial | R$ 369,11 | R$ 352,44 | R$ 361,42 | R$ 0,00 | ME | R$ 352,44 | |
EPP | R$ 361,42 | ||||||
Normal | R$ 369,11 |
6 - Filial de Empresa Estrangeira* | |||||||
*Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços. |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
7 - Consórcio e grupo de sociedades | |||||||
Registro, Alteração e Cancelamento | R$ 485,74 | - | - | R$ 0,00 | R$ 485,74 |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
8 - Atos meramente cadastrais | |||||||
Alteração meramente cadastral | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
9 - Proteção ao nome empresarial | |||||||
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 206,34 | - | - | R$ 0,00 | R$ 206,34 |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
10 - Registro de escritura de debêntures | |||||||
Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 375,52 | ||||||
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 375,52 |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
11 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral | |||||||
Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. | R$ 143,54 | ||||||
11-A. Documentos Específicos para Arquivamento do Empresário/ da Sociedade/ do Sócio ou Acionista | |||||||
Atualização cadastral – Faixa de Fronteira; Instrumento de deliberação da administração; Enquadramento / Desenquadramento como Startup; Comunicação de falência de empresário ou sócio; Acordo de quotistas ou acionistas; Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações; Contrato de participação de investimento-anjo; Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia; Instrumento de penhor; Contrato de promessa de compra e venda ou doação; Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento); Contrato de locação de quotas ou ações; Averbação de processo de execução e atos de constrição; Desistência de conversão em sociedade simples; Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico; | R$ 143,54 |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
12 - Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral | |||||||
Matrícula | R$ 399,86 | ||||||
Cancelamento de Matrícula | R$ 280,67 | ||||||
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 280,67 | ||||||
Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 280,67 | ||||||
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 116,63 |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
13 - Consulta a documentos | |||||||
Por ato arquivado | R$ 12,82 |
14 - Certidões/ Ficha-Cadastral |
14.1 - Certidão Simplificada | |||||||
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
14.1.1 – Digital com Certificação Eletrônica | |||||||
Certidão | R$ 12,82 |
14.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): | |||||||
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
14.2.1 - DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA | |||||||
Empresário | R$ 11,53 | ||||||
Sociedades Empresárias, exceto por Ações | R$ 32,04 | ||||||
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas | R$ 49,97 |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
14.3 - Certidão Específica * | |||||||
De Sociedade Anônima | R$ 106,37 | ||||||
* Por informação adicional - S.A. | R$ 34,60 | ||||||
De outros tipos jurídicos | R$ 69,21 | ||||||
* Por informação adicional - outros tipos jurídicos | R$ 23,07 | ||||||
Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. | - | ||||||
De ônus | - | ||||||
De nada consta | - | ||||||
* De acordo com o art. 97, §3º da IN/DREI/Nº 81/2020, cada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente, podendo ser cobrado preço adicional para inclusão de informações adicionais requeridas pelo interessado. |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
14.4 - Ficha-Cadastral* | |||||||
Digital | R$ 14,09 | ||||||
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas. |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
15 - Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro/ Tradutor e Intérprete Público/ Administrador de Armazém Geral | |||||||
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 44,86 | ||||||
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas | R$ 66,64 | ||||||
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas | R$ 66,64 |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
15.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) * | |||||||
Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) | R$ 120,46 | R$ 34,60 | R$ 35,88 | - | ME | R$ 34,60 | |
EPP | R$ 35,88 | ||||||
Normal | R$ 120,46 | ||||||
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED) ou por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) | R$ 28,19 | R$ 10,25 | R$ 10,25 | - | ME | R$ 10,25 | |
EPP | R$ 10,25 | ||||||
Normal | R$ 28,19 | ||||||
Livro digital (livro social em branco) | R$ 190,20 | - | - | - | ME | - | |
Normal | R$ 190,20 | ||||||
EPP | - | ||||||
*A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022) |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
16 - Carteira de Exercício Profissional | |||||||
Expedição de carteira de exercício profissional | R$ 48,71 |
Serviços | Total | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
17- Processo Revisional | |||||||
Pedido de reconsideração | R$ 66,64 | ||||||
Recurso ao Plenário | R$ 194,80 | ||||||
Recurso ao DREI | R$ 125,00 |
18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão | |||||||
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
|||||||
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | ||
---|---|---|---|---|---|---|---|
19 - Serviços integrados com outras juntas comerciais | |||||||
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.1.1 - Adicional por remessa via postal | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.2.1 - Adicional por remessa via postal | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.3 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.3.1 - Adicional por remessa via postal | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.4 - Arquivamento de outros atos | - | - | - | - | - |
Serviços | Normal | ME | EPP | C.N.E | Total | |
---|---|---|---|---|---|---|
19.4.1 - Adicional por remessa via postal | - | - | - | - | - |
20 - Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”) | PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
20.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. | De 0 até 2000: R$ 2,96 | ||||||
De 2001 até 5000: R$ 2,77 | |||||||
De 5001 até 10.000: R$ 2,58 | |||||||
Acima de 10.000: R$ 2,40 | |||||||
20.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; | Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens | ||||||
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 21.1 da tabela | |||||||
20.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; | R$ 46,14 por consulta | ||||||
20.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 278,11 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 22.1 e 22.2). | |||||||
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 22.1 e 22.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço. |
21 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* | PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. | R$ 2,77 | ||||||
Acesso imagens (quando disponível) | R$ 5,55 | ||||||
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios. | |||||||
O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 556,22 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 92,27/mês. |
22 - Outros serviços | PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA | |
---|---|---|
22.1 - Consulta andamento de processo - via celular | R$ 0,55 | |
22.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário e do Recurso ao DREI | R$ 1,47 |