Melhorias no acesso à informação promovem transparência de dados públicos na Jucemg
Publicado em: 24 de Novembro de 2021, há 2 anos.
Monitoramento do e-SIC, capacitação de servidores e facilidades de acesso no site estão entre as principais iniciativas promovidas
Em novembro deste ano, a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) lançou uma campanha sobre Transparência Pública que propõe disseminar a cultura de acesso à informação, reforçar os mecanismos de controle social e conscientizar os agentes públicos que toda informação pública é de propriedade do cidadão e cabe ao Estado disponibilizá-la.
Entendido que a informação é um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão, a Jucemg desenvolveu uma série de iniciativas que promovem a transparência dentro da autarquia, atuando de forma ativa e passiva de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LEI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). A Lei é considerada um marco na garantia do direito ao acesso à informação prevista pela Constituição Federal, uma vez que permite que qualquer cidadão possa exigir informações - sem necessidade de justificativa prévia - de governos municipais, estaduais e da União.
De acordo com as avaliações orientadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MG), a autarquia atendeu às exigências padronizadas de monitoramento da LAI, assim como as obrigações relacionadas à Transparência Ativa. A prática da transparência ativa ocorre quando a administração pública divulga de forma espontânea suas informações, por meio de ferramentas como os portais de transparência ou os sítios institucionais, sem a necessidade de o cidadão fazer um requerimento para obter os dados desejados. Por sua vez, a transparência passiva refere-se à criação de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), canais para que o cidadão solicite ao órgão público informações de seu interesse. Assim, caso não encontre os dados que necessita pela divulgação espontânea, o usuário poderá solicitar por meio de algum pedido.
Dentre as ações que contribuem para melhoria do acesso à informação, a Jucemg reformulou o sítio institucional em atendimento à LAI e as demais legislações sobre o assunto. No menu transparência, por exemplo, estão disponíveis informações sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, dentre outros.
Para garantir o acesso à informação, servidores e agentes públicos capacitados da Jucemg fazem o monitoramento diário do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Nos últimos 12 meses, a autarquia atendeu 30 pedidos de acesso dentro do prazo estipulados (20 dias) e registrou dois pedidos de recurso - caso em que o usuário se manifestou insatisfeito com a resposta recebida. O e-SIC permite qualquer pessoa, física ou jurídica, fazer pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. No sistema, o usuário acompanha o prazo do pedido pelo número de protocolo gerado e recebe a resposta por e-mail. Além disso, é possível ainda entrar com recursos, apresentar reclamações e fazer consultas as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
A capacitação desses agentes públicos é outra ação efetiva para melhoria na transparência pública. Recentemente, a Controladoria-Geral do Estado (CGE/MG) realizou uma capacitação direcionada aos responsáveis pelo recebimento de demandas, coleta de informações e apresentação das respostas aos pedidos de acesso à informação realizados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Servidores da Jucemg responsáveis pelo monitoramento do e-SIC participaram do treinamento ministrado pela equipe da Diretoria de Transparência Passiva da Subcontroladoria de Transparência e Integridade. O encontro, que reuniu, de forma virtual, 125 servidores de diversos órgãos e entidades, apresentou conceitos básicos da LAI e procedimentos do e-SIC.
Outro marco importante é a elaboração, em andamento, do Plano de Integridade, redigido por um grupo de trabalho da Jucemg. Coordenado pela Controladoria Secional, o Plano é um conjunto de ações desenvolvidas com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos. Baseado no Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), cujo decreto foi promulgado em 2017, cada órgão ou entidade da administração pública do Poder Executivo é responsável por elaborar e publicar seu plano de integridade específico.
As ações de Transparência é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). Por meio do Portal de Transparência atende a Lei de Acesso à Informação. A LAI tem como objetivo primordial garantir o direito fundamental de acesso à informação, indicando como diretrizes básicas a publicidade como princípio geral, o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação a cultura da transparência e o controle social da administração pública. A Lei foi criada em 18 de novembro de 2011, mas somente em 16 de maio de 2012 passou a efetivamente a vigorar.
Publicado em: 24 de Novembro de 2021, há 2 anos.
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