Serviços Normal ME EPP C.N.E Total
1 - Empresários
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede R$ 134,58 R$ 128,16 R$ 130,73 R$ 0,00 ME R$ 128,16
EPP R$ 130,73
Normal R$ 134,58
Abertura de 1 (uma ) filial R$ 134,58 R$ 128,16 R$ 130,73 R$ 0,00 ME R$ 128,16
EPP R$ 130,73
Normal R$ 134,58
Alteração e extinção de filial R$ 134,58 R$ 128,16 R$ 130,73 R$ 0,00 ME R$ 128,16
EPP R$ 130,73
Normal R$ 134,58
Extinção R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ME R$ 0,00
EPP R$ 0,00
Normal R$ 0,00
Abertura de filial R$ 134,58 R$ 128,16 R$ 130,73 R$ 0,00 ME R$ 128,16
EPP R$ 130,73
Normal R$ 134,58


Serviços Normal ME EPP C.N.E Total
2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Ato Constitutivo, Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular R$ 267,86 R$ 256,31 R$ 262,73 R$ 0,00 ME R$ 256,31
EPP R$ 262,73
Normal R$ 267,86
Extinção R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ME R$ 0,00
EPP R$ 0,00
Normal R$ 0,00
Abertura de filial R$ 267,86 R$ 256,31 R$ 262,73 R$ 0,00 ME R$ 256,31
EPP R$ 262,73
Normal R$ 267,86


Serviços Normal ME EPP C.N.E Total
3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios R$ 267,86 R$ 256,31 R$ 262,73 R$ 0,00 ME R$ 256,31
EPP R$ 262,73
Normal R$ 267,86
Distrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ME R$ 0,00
EPP R$ 0,00
Normal R$ 0,00
Abertura de filial R$ 267,86 R$ 256,31 R$ 262,73 R$ 0,00 ME R$ 256,31
EPP R$ 262,73
Normal R$ 267,86


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 444,71 - - R$ 0,00 R$ 444,71
Extinção R$ 0,00 - - - R$ 444,71
Abertura de filial R$ 444,71 - - R$ 0,00 R$ 444,71


Serviços Normal ME EPP C.N.E Total
5 - Cooperativa
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 369,11 R$ 352,44 R$ 361,42 R$ 0,00 ME R$ 352,44
EPP R$ 361,42
Normal R$ 369,11
Extinção R$ 369,11 R$ 352,44 R$ 361,42 - ME R$ 352,44
EPP R$ 361,42
Normal R$ 369,11
Abertura de filial R$ 369,11 R$ 352,44 R$ 361,42 R$ 0,00 ME R$ 352,44
EPP R$ 361,42
Normal R$ 369,11


6 - Filial de Empresa Estrangeira*
*Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços.


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
7 - Consórcio e grupo de sociedades
Registro, Alteração e Cancelamento R$ 485,74 - - R$ 0,00 R$ 485,74


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
8 - Proteção ao nome empresarial
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. R$ 206,34 - - R$ 0,00 R$ 206,34


Serviços Total
9 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário/ empresa individual de resposabilidade limitada (Eireli)/ sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, Comunicação Extrajudicial e outros atos, em uma via. R$ 143,54


Serviços Total
10 - Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral
Matrícula R$ 399,86
Cancelamento de Matrícula R$ 280,67
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 280,67
Pedido de Transferência de Matrícula R$ 280,67
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 116,63


Serviços Total
11- Consulta a documentos
Por ato arquivado R$ 12,82


12 - Certidões/ Ficha-Cadastral


12.1 - Certidão Simplificada
Serviços Total
12.1.1 – Digital com Certificação Eletrônica
Certidão R$ 12,82


12.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):
Serviços Total
12.2.1 - DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Empresário R$ 11,53
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada R$ 32,04
Sociedades Empresárias, exceto por Ações R$ 32,04
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas R$ 49,97


Serviços Total
12.3 - Certidão Específica *
De Sociedade Anônima R$ 106,37
Por informação adicional - S.A. R$ 34,60
De outros tipos jurídicos R$ 69,21
Por informação adicional - outros tipos jurídicos R$ 23,07
* De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013 cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente. A cada informação excedente será cobrada a fração de um terço.


Serviços Total
12.4 - Ficha-Cadastral*
Digital R$ 14,09
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.


Serviços Total
13 - Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), cooperativa, sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 44,86
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas R$ 66,64
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas R$ 66,64


Serviços Normal ME EPP C.N.E Total
13.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital)
Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) R$ 120,46 R$ 34,60 R$ 35,88 - ME R$ 34,60
EPP R$ 35,88
Normal R$ 120,46
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED) ou por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) R$ 28,19 R$ 10,25 R$ 10,25 - ME R$ 10,25
EPP R$ 10,25
Normal R$ 28,19


Serviços Total
14 - Carteira de Exercício Profissional
Expedição de carteira de exercício profissional R$ 48,71


Serviços Total
15- Pedido de Reconsideração
Pedido de reconsideração R$ 66,64


Serviços Total
16 - Recurso ao Plenário*
Recurso ao Plenário R$ 194,80
* Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na IN DREI/17/2013 e ainda na interposição de recurso contra decisão que cominar pena de multa a agente auxiliar.


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
17- Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - - - R$ 125,00 R$ 125,00


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

- - - - -


Serviços Total
19 - Registro de escritura de debêntures
Escritura de Emissão de Debêntures R$ 375,52
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 375,52


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20 - Serviços integrados com outras juntas comerciais
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.1.1 - Adicional por remessa via postal - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.2.1 - Adicional por remessa via postal - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.3 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.3.1 - Adicional por remessa via postal - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.4 - Arquivamento de outros atos - - - - -


Serviços Normal ME   EPP C.N.E Total
20.4.1 - Adicional por remessa via postal - - - - -


21 - Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”) PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
21.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado ( CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. De 0 até 2000: R$ 2,96
De 2001 até 5000: R$ 2,77
De 5001 até 10.000: R$ 2,58
Acima de 10.000: R$ 2,40
21.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado ( CNAE), data de constituição; Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 21.1 da tabela
21.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; R$ 46,14 por consulta
21.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 278,11 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 21.1 e 21.2).
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 21.1 e 21.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.


22 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. (por empresa) R$ 2,77
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. (por empresa) R$ 5,55
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios.
O custo mensal fixo por assinatura” é de R$ 556,22 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 92,27/mês.


23 -Outros serviços PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
23.1 - Consulta andamento de processo - via celular R$ 0,55
23.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário e do Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. R$ 1,47