| Serviços | Normal | ME | EPP | |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Empresário | ||||
| Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede | R$ 140,99 | R$ 134,26 | R$ 136,95 | |
| Extinção | Isento | |||
2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
| 3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações | ||||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios | R$ 280,61 | R$ 268,51 | R$ 275,24 | |
| Distrato | Isento | |||
| 4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros | ||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 465,88 | |
| Extinção | R$ 465,88 | |
| 5 - Cooperativa | ||||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 386,68 | R$ 369,22 | R$ 378,62 | |
| Extinção | R$ 386,68 | R$ 369,22 | R$ 378,62 | |
| 6 - Filial de Empresa Estrangeira | ||
| Filial de Empresa Estrangeira* | *Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços. | |
| 7 - Consórcio e grupo de sociedades | ||
| Registro, Alteração e Cancelamento | R$ 508,86 | |
| 8 - Atos Meramente Cadastrais | |||||||
| Alteração meramente cadastral. | --- | ||||||
| 9 - Proteção ao nome empresarial | |||||||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 216,16 | ||||||
| 10 - Registro de escritura de debêntures | ||
| Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 393,39 | |
| Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 393,39 | |
| 11 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral | |||
| Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. | R$ 150,37 | ||
| 11-A. Documentos Específicos para Arquivamento do Empresário/ da Sociedade/ do Sócio ou Acionista | |||
| Atualização cadastral – Faixa de Fronteira; Instrumento de deliberação da administração; Enquadramento / Desenquadramento como Startup; Comunicação de falência de empresário ou sócio; Acordo de quotistas ou acionistas; Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações; Contrato de participação de investimento-anjo; Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia; Instrumento de penhor; Contrato de promessa de compra e venda ou doação; Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento); Contrato de locação de quotas ou ações; Averbação de processo de execução e atos de constrição; Desistência de conversão em sociedade simples; Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico; | R$ 150,37 | ||
| 12 - Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral | |||
| 12.1. Matrícula de Leiloeiro | R$ 418,89 | ||
| 12.2. Matrícula de Tradutor (concurso) | R$ 418,89 | ||
| 12.3. Matrícula de Tradutor por Proficiência | R$ 1.026,65 | ||
| 12.4. Matrícula de administrador de armazém geral | R$ 418,89 | ||
| 12.5. Cancelamento de Matrícula (Leiloeiro/Tradutor/Armazém) | R$ 294,03 | ||
| 12.6. Inclusão de novos idiomas TIP (concurso) | R$ 294,03 | ||
| 12.7. Inclusão de novos idiomas TIP (proficiência) | R$ 1.026,65 | ||
| 12.8. Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 294,03 | ||
| 12.9. Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 122,18 | ||
| 13 - Consulta a documentos | |||
| Por ato arquivado | R$ 13,43 | ||
| 14 - Certidões / Ficha-Cadastral |
| 14.1 - Certidão Simplificada | |||
| 14.1.1 - Digital com Certificação Eletrônica | |||
| Certidão | R$ 13,43 | ||
| 14.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): | |||
| 14.2.1 - Digital com Certificação Eletrônica | |||
| Empresário | R$ 12,08 | ||
| Sociedades Empresárias, exceto por Ações | R$ 33,57 | ||
| Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas | R$ 52,35 | ||
| 14.3 - Certidão Específica* | |||
| De Sociedade Anônima | R$ 111,43 | ||
| * Por informação adicional - S.A. | R$ 36,25 | ||
| De outros tipos jurídicos | R$ 72,50 | ||
| * Por informação adicional - outros tipos jurídicos | R$ 24,17 | ||
| Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. | --- | ||
| De ônus | --- | ||
| De nada consta | --- | ||
| * De acordo com o art. 97, §3º da IN/DREI/Nº 81/2020, cada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente, podendo ser cobrado preço adicional para inclusão de informações adicionais requeridas pelo interessado. | |||
| 14.4 - Ficha-Cadastral* | |||||||
| Digital | R$ 14,76 | ||||||
| * Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas. | |||||||
| 15 - Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro / Tradutor e Intérprete Público / Administrador de Armazém Geral | |||||||
| Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 47,00 | ||||||
| Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas | R$ 69,81 | ||||||
| Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas | R$ 69,81 | ||||||
| 15.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital)* | ||||
| Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) | R$ 126,19 | R$ 36,25 | R$ 37,59 | |
| Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED) Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) |
R$ 29,53 | R$ 10,74 | R$ 10,74 | |
| Livro digital (livro social em branco) | R$ 199,25 | |||
| *A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022) | ||||
| 16 - Carteira de Exercício Profissional | |||||||
| Expedição de carteira de exercício profissional | R$ 51,03 | ||||||
| 17 - Processo Revisional | |||||||
| Pedido de reconsideração | R$ 69,81 | ||||||
| Recurso ao Plenário | R$ 204,07 | ||||||
| Recurso ao DREI | R$ 125,00 | ||||||
| 18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão | |||||||
|
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
|||||||
|
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
| 19 - Serviços integrados com outras juntas comerciais |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
| 19.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| 19.1.1 - Adicional por remessa via postal | |||||
| 19.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | |||||
| 19.2.1 - Adicional por remessa via postal | |||||
| 19.3 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |||||
| 19.3.1 - Adicional por remessa via postal | |||||
| 19.4 - Arquivamento de outros atos | |||||
| 19.4.1 - Adicional por remessa via postal | |||||
| 20 - Informações cadastrais | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”) | PREÇO P/ EMPRESA | ||||||
| 20.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. | De 0 até 2000: R$ 3,10 | ||||||
| De 2001 até 5000: R$ 2,90 | |||||||
| De 5001 até 10.000: R$ 2,70 | |||||||
| Acima de 10.000: R$ 2,51 | |||||||
| 20.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; | Até 5 itens: R$ 0,28 x nº de itens | ||||||
| Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 21.1 da tabela | |||||||
| 20.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; | R$ 48,34 por consulta | ||||||
| 20.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 278,11 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 22.1 e 22.2). | |||||||
| * Para o fornecimento das informações constantes dos itens 22.1 e 22.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço. | |||||||
| 21 - Prestação contínua de informações | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* | PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA | ||||||
| 21.1 - Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. | R$ 2,90 | ||||||
| 21.2 - Acesso imagens (quando disponível) | R$ 5,81 | ||||||
| 21.3 - Uso mensal dos serviços de painéis estatísticos ("Power BI") *serviço disponível a partir de 01/09/2024 | R$ 49,24 | ||||||
| * Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios. | |||||||
| O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 582,69 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 96,66/mês. *a partir de 01/09/2024 serão 12 usuários | |||||||
| 22 - Outros serviços | ||
|---|---|---|
| 22.1 - Consulta andamento de processo - via celular | R$ 0,58 | |
| 22.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário e do Recurso ao DREI | R$ 1,54 | |