Integração Institucional

Criada pela Lei nº 51, de 5 de julho de 1893, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) é uma pessoa jurídica de direito público, com sede e foro em Belo Horizonte e competência para todo o Estado de Minas Gerais.

Com o advento da Lei nº 5.512, de 2 de setembro de 1970, transformou-se em Autarquia Estadual, e nos termos da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, integra a administração indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e é vinculada, administrativamente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e subordinada, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. O atual regulamento encontra-se disciplinado no Decreto Estadual n° 47.689, de 26 de julho de 2019.