APURAR CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO

O que é?

É o processo de requisição de cancelamento do registro de ato administrativo.


Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados

Documentação: N/A.

Valor: Gratuito

Canais de Prestação: WEB http://sei.mg.gov.br/usuarioexterno 

 

2 Peticionar o Processo “JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo”

O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" - "JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo" e preencher os campos obrigatórios

  • Documento Principal: preencher formulário padrão de Requerimento, incluindo a qualificação da parte autora nos moldes do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil.
  • Documento Essencial: incluir documento de cópia dos documentos de identificação original do requerente; boletim de ocorrência policial; preferencialmente em laudo oficial e demais documentos que comprovem a fraude alegada.

Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.

Documentação: Documentos comprobatórios de fraude em ato administrativo.

Valor: Gratuito

Canais de Prestação: WEB http://sei.mg.gov.br/usuarioexterno 

 


Quanto tempo leva?

3 meses.


Legislação

Instrução de Serviços n° 005/2020


Outras informações

Após assinar a petição, o SEI gerará o Recibo Eletrônico de Protocolo com os dados do peticionamento, incluindo o número do processo que será utilizado para consultas ao seu andamento. 


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 do 8º ao 13º andar - CEP: 30130-170