Registro de transformação de tipo jurídico, fusão, cisão ou incorporação de sociedades

1º Passo: Elaborar o(s) documento(s) e anexos necessários a serem registrados em uma via – instruções disponíveis no link: http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/01JUL2020_IN_81_com_%C3%ADndice.pdf

2º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/ 

3º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha. 

4º Passo: Clicar em Integrador.

5º Passo:  Informar a NOVA natureza jurídica que surgirá após a operação, o ato que se pretende arquivar de acordo com o que foi elaborado, indicar os protocolos do DBE (recibo e identificador) e da Consulta de Viabilidade (se for o caso), preencher os campos solicitados nas telas seguintes e, após, clicar em concluir.

6º Passo: Pagar o DAE (Documento de Arrecadação Estadual)

7º Passo: Efetuar o pagamento do DAE.

8º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no PORTAL DE SERVIÇOS.

9º Passo: Clicar no link REGISTRO DIGITAL e, em seguida, no link SOLICITAR NOVO REGISTRO.

10º Passo: Preencher os campos solicitados.

11º Passo: Colher as assinaturas digitais devidas e enviar o processo, digitalmente, para a Jucemg.

12º Passo: Consultar no site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), na página inicial, em CONSULTA PROTOCOLO, decisão sobre o pedido de registro/arquivamento do ato.