Instruções para registro de processos de leiloeiros

Publicado em: 2 de Junho de 2020, há 3 meses.

1. Nomeação de Preposto  ( ATO 407 - Indicação de preposto de leiloeiro)
Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, nome do indicado.

Deverá atender aos requisitos do artigo 62 da IN / DREI nº 72/2019 de 19/12/2019.

Clique aqui para acessar o formulário nº 1

Clique aqui para acessar o formulário nº 2

2. Dispensa de preposto  ( ATO 408 - Dispensa de preposto de leiloeiro)

Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, comunicando a dispensa do preposto contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, nome do preposto destituído.

3. Pedido de licença ou afastamento ( ATO 310 - Outros documentos de interesse)

Quando o leiloeiro precisar ausentar-se do exercício do cargo para tratamento de saúde, requererá às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no requerimento, desde que data entrou em exercício esse seu substituto legal, se o tiver. O afastamento do leiloeiro do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, será sempre justificado.

4. Cancelamento de matrícula ( ATO 406 - Cancelamento de matrícula de leiloeiro)

a. Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, o pedido de cancelamento;
b. Devolução dos livros para autenticação dos termos de encerramento;
c. Anexar carteira de exercício profissional.


Obs.: Toda petição deverá ser protocolada acompanhada de " Capa de Processo" e pagamento do preço devido.