REQUERER RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS JUCEMG

O que é?

É o processo de restituição de pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela Jucemg, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.


Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa que tenha emitido um Documento de Arrecadação Estadual – DAE, seja para registro/arquivamento de ato de empresa, seja para solicitação de serviço, como emissão de certidão, autenticação de instrumento de escrituração mercantil ou, ainda, para qualquer um dos atos especificados na "Tabela de Preços" desta Junta Comercial.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Arquivos

PDF icon is_01-2020.pdf


Etapas para realização deste serviço

1 Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.

O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" -"Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg" e preencher os campos obrigatórios.

Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.

DOCUMENTAÇÃO

Documento Principal: preencher formulário padrão de requerimento.

Documentos Essenciais: incluir o documento de Comprovante de Pagamento do DAE.

VALOR

Gratuito

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Quanto tempo leva?

2 meses.


Legislação

Instrução de Serviços nº IS/001/2020.


Outras informações

Após assinar a petição, o SEI gerará o Recibo Eletrônico de Protocolo com os dados do peticionamento, incluindo o número do processo que será utilizado para consultas ao seu andamento. 

 ATENÇÃO: caso o requerimento seja indeferido, a Instituição informará ao requerente.

ATENÇÃO: após  a restituição do valor ser efetuada, a Instituição entrará em contato com o requerente para informar sobre a devolução.


Dúvidas frequentes

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail cadastrosei@jucemg.mg.gov.br.


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 do 8º ao 13º andar - CEP: 30130-170