Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 18 de Fevereiro de 2020, há 5 meses.

a) A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência.

 

1.1. Entenda a Lei de Acesso à Informação / LAI (Lei 12.527)

1.2. Fluxo do pedido de informação

1.3. Como entrar com recurso

1.4. Como elaborar um pedido. Peça informação!

1.5. LAI para cidadãos

1.6. Sigilo de informações na Jucemg

1.7. Respostas às perguntas frequentes

1.8. Regimento Interno

 

b) Acesse o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Acesse as informações estatísticas agregadas dos requerentes