Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 18 de Fevereiro de 2020, há 1 ano.

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
 


A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

1.1. Entenda a Lei de Acesso à Informação / LAI (Lei 12.527)

1.2. Fluxo do pedido de informação

1.3. Como entrar com recurso

1.4. Como elaborar um pedido. Peça informação!

1.5. LAI para cidadãos

1.6. Sigilo de informações na Jucemg

1.7. Respostas às perguntas frequentes

1.8. Regimento Interno

 

Acesse o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Acesse as informações estatísticas agregadas dos requerentes

Para mais informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência.