AUTENTICAR LIVROS DIGITAIS DE TRADUÇÃO
O que é?
A autenticação de Livro Digital de Tradução consiste no envio eletrônico à Junta Comercial da escrituração digital dos Tradutores e Intérpretes Públicos. O livro digital de tradução deverá ser assinado digitalmente pelo Tradutor. O serviço deve ser requerido via sistema SEI. O envio dos livros digitais de tradução para autenticação é facultativo, não há imposição legal para a autenticação.
Quem pode utilizar este serviço?
Tradutores e Intérpretes Públicos matriculados na JUCEMG.
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Etapas para realização deste serviço
1 Acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.
2 Peticionar o Processo “Solicitar Autenticação de Livro de Tradução”
O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" - "JUCEMG: Solicitar Autenticação de Livro de Tradução” e preencher os campos obrigatórios.
Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.
Formulário preenchido
Preencher formulário padrão de Requerimento.
Livro de Tradução
Livro digital de Tradução escriturado, preferencialmente em formato PDF (padrão até 40MB), contendo o Termo de Abertura e Termo de Encerramento, nos moldes do Anexo II da Instrução de Serviço nº01/2023 JUCEMG, assinado digitalmente pelo Tradutor e Intérprete Público mediante uso de certificado digital. Observação: o Sistema Eletrônico de Informações – SEI permite anexar arquivos indexados em formato ZIP. Caso o documento ultrapasse o tamanho máximo do sistema, sugerimos ao Tradutor e Intérprete Público que realize a compressão recomendada ou fracione o documento.
Gratuito para os livros de tradução escriturados até 29 de julho de 2022.
Após esta data será cobrado o pagamento de preço público devido no valor de R$ 44,86 (quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Quanto tempo leva?
Até 5 (cinco) dias úteis para análise.
Legislação
Instrução Normativa DREI n° 82/2021
Outras informações
Clique aqui para visualizar o tutorial sobre os procedimentos de peticionamento no Sistema SEI.
Obs.: Gentileza não se atentarem ao exemplo do Tutorial, mas sim na sequência apresentada do passo-a-passo.
Dúvidas frequentes
1- Qual o valor a ser pago para autenticação do Livro de Tradução em formato digital?
Para os livros de tradução escriturados até 29 de julho de 2022 o serviço será gratuito.
Após esta data será cobrado o pagamento de preço público devido no valor de R$ 44,86 (quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
2- É obrigatória a autenticação do Livro de Tradução em formato digital?
O envio dos livros digitais dos tradutores e intérpretes públicos para autenticação é facultativo, não há imposição legal para autenticação dos livros. Nos termos da Lei nº 14.195, de 2021 e da Instrução Normativa DREI 52/2022, não há imposição legal para que os Tradutores e Intérpretes públicos mantenham escrituração de livros, contudo, devem manter em arquivo o registro de suas traduções durante todo o exercício da profissão, preferencialmente, em formato digital, com todas as traduções efetuadas, inclusive para fins de segunda via, certidão aos interessados e diligências judiciais ou administrativas. Para os Tradutores e Intérpretes Públicos que optarem pela autenticação de seus Livros de Tradução perante a Jucemg, esta se dará exclusivamente por meio digital.
(Aumentar fonte): Aumenta o tamanho dos textos do sítio em 10%.
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