Termo de Uso e Política de Privacidade

Publicado em: 11 de Novembro de 2021, há 2 semanas.

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

 

 

Por meio deste documento, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, doravante denominada JUCEMG ou, simplesmente, Autarquia, com sede na cidade de Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.486.275/0001-80, obriga-se ao disposto no presente instrumento.

 

 

1. APRESENTAÇÃO:

 

1.1. O presente instrumento foi criado para estabelecer e demonstrar o compromisso da JUCEMG com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos USUÁRIOS dos serviços disponibilizados pela Autarquia.

 

1.2. Este documento atende às disposições da Lei Federal 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e aborda as diretrizes para o tratamento de informações pessoais, de todos os usuários dos serviços fornecidos pela JUCEMG, bem como, estabelece regras e diretrizes que esses usuários devem concordar e seguir para usar e acessar tais serviços.

 

1.3. A JUCEMG se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a respeitar os princípios dispostos no seu art. 6º, conforme:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

2. DEFINIÇÕES:

 

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, considera-se:

2.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

2.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

2.3. Usuário (Titular dos dados): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

2.4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

2.5. Agentes de Tratamento: Controlador (pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), e Operador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador);

2.6. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

3. PREMISSAS

 

3.1. Essa Política cria obrigações para que a Junta Comercial implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

 

3.2. Para usufruir dos serviços da JUCEMG é necessária a realização de cadastro, com o fornecimento de determinados dados pessoais que serão usados como forma de registro e controle pela JUCEMG.

 

3.3. Ao acessar ou utilizar os serviços da JUCEMG, o usuário declara conhecer e aceitar os termos e condições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando com todas as suas disposições.

 

4. COLETA DE DADOS PESSOAIS

 

4.1. Os dados pessoais coletados pela JUCEMG variam de acordo com o serviço prestado, conforme se segue:

 

Serviços

Tipos de dados pessoais coletados

Acesso ao portal de serviços

Nome completo, CPF ou RG.

Restituição de DAE

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG, assinatura); Requerimento (nome completo, endereço, e-mail, CPF, telefone, conta bancária).

Bloqueio e desbloqueio de CPF

Nome completo, RG, CPF, e-mail comercial, e-mail pessoal.

Demandas do fale conosco

Nome completo, e-mail.

Emissão de carteira de exercício profissional

Cópia da carteira de identidade, CPF, data de nascimento, filiação, nacionalidade, foto.

Recadastramento de tradutores

Nome completo, e-mail, endereço, celular pessoal, telefone fixo particular.

Acesso físico ao prédio da JUCEMG

Nome completo, CPF, RG, imagens de circuito fechado de televisão.

Aquisição de Informações sobre Empresas e Cooperativas

Nome Completo, CPF, endereço, telefone e e-mail.

Consulta a documentos registrados, mediante agendamento

Nome completo, e-mail, CPF, RG, telefone, data de nascimento.

Formalização como Tradutor Público e Intérprete Comercial

RG, comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, certidão de reservista (para o sexo masculino), declarações e certidões.

Obtenção de matrícula de Leiloeiro (mediante agendamento)

Nome completo, e-mail, CPF, RG, telefone, data de nascimento.

Apuração de cancelamento de ato administrativo

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG, assinatura); Requerimento de cancelamento (nome completo, endereço, e-mail, CPF, RG).

Integração à RedeSim

 

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG , Termo de Posse do Prefeito, assinatura).

Integração à Sala Mineira

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG , Termo de Posse do Prefeito, assinatura).

Apresentação de defesa em Processo Administrativo Disciplinar

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG, assinatura).

Apresentação de Recurso à JUCEMG ou ao DREI

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG, assinatura).

Requisição de Isenção de Preço Público e Declaração de Hipossuficiência

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG, assinatura) e Requerimento de Isenção (nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço)

Celebração de contratos

Autorretrato - Selfie, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (nome completo, e-mail, CPF, RG, documento que dê poderes para representar o contratado, assinatura).

 

4.2. O acesso ao portal de serviços é realizado exclusivamente por meio da conta cadastrada no site do Governo Federal gov.br, não havendo responsabilidade da JUCEMG sobre quaisquer falhas de segurança nos serviços prestados por aquele Ente.

 

4.3. A coleta de dados também se dará em decorrência do uso de câmeras de circuito fechado, no qual imagens que contenham características físicas e comportamentais dos titulares que transitem nas dependências da JUCEMG podem ser capturadas e gravadas com a finalidade de garantir a segurança do patrimônio público, dos colaboradores e dos fornecedores e prestadores de serviço.

 

4.4. A JUCEMG não utiliza cookies em seu site, não havendo coleta de dados pessoais durante a navegação em sua página.

 

5. TRATAMENTOS REALIZADOS

 

5.1. Os dados coletados pela JUCEMG serão acessados, controlados, armazenados ou arquivados (digital ou fisicamente) e poderão ser confirmados por meio de consultas a outras bases de dados de órgãos e entidades públicas, caso necessário.

 

5.2. O descarte de documentos físicos que contenham informações pessoais ocorrerá conforme diretrizes de eliminação estabelecidas por normativos emitidos pelo Arquivo Público Mineiro – APM, considerando o tempo de guarda determinado no código 924.22 - Acessos de Usuários/Servidores nos Portais Institucionais da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo para o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

6. FINALIDADES E TEMPO DE TRATAMENTO

 

6.1. A JUCEMG utiliza os dados pessoais coletados para realizar atribuições previstas em lei e normas infralegais, em especial, àquelas relacionadas ao registro de empresas mercantis e à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, bem como, para constituir seus contratos, convênios e instrumentos congêneres.

 

6.2. A JUCEMG realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

 

7. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

 

7.1. A JUCEMG se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

7.2. A Controladora JUCEMG, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

7.3. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que considerem as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

7.4. Os dados pessoais coletados dos usuários, para acesso aos serviços prestados pela JUCEMG, poderão ser compartilhados, em conformidade com a lei.

 

7.5. Os dados pessoais informados à JUCEMG poderão ser armazenados em bancos de contratados, inclusive em nuvem, sempre com acesso restrito e garantindo-se a confidencialidade das informações.

 

7.6. Para acesso aos serviços prestados de forma digital, aos usuários registrados, será exigida senha pessoal.

 

7.7. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

7.8. A JUCEMG se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

 

8. DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

 

8.1. O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observados, ainda, os ditames da Lei 8.934/1994 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências:

I - Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

II - Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

III - Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

IV - Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

V - Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

VI - Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

VII - Direito do acesso à informação (Lei 12.527 -Lei de Acesso à Informação): É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

VIII - Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

8.2. O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a JUCEMG.

 

8.3. Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) das questões não solucionadas pela JUCEMG.

 

8.4. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço.

 

8.5. O titular de dados pessoais é inteiramente responsável pelo sigilo de suas informações pessoais, sendo vedado o compartilhamento de seu login, senhas ou qualquer tipo de credencial de acesso ou autenticação junto à JUCEMG.

 

8.6. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive, em virtude do descumprimento do disposto neste Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio da JUCEMG.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1. A JUCEMG efetuará atualizações e ajustes na sua Política de Privacidade, regularmente, de acordo com o necessário para refletir as suas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, eventuais atualizações regulatórias. Essas alterações poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio aos seus usuários.

 

9.2. Em atendimento à Lei nº 13.709/2019 (LGPD), a JUCEMG disponibilizará em sua página oficial, as informações de contato do Encarregado de Dados, que irá atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

9.3. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia, com base neste Termo, será dirimida, exclusivamente, no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.