Requisitos para matrícula de leiloeiro oficial

Publicado em: 2 de Junho de 2020, há 3 meses.

Para efeito de matrícula como leiloeiro oficial, o candidato deverá atender aos requisitos abaixo relacionados, em conformidade com a Instrução Normativa nº 72, de 19/12/2019 (Capítulo III), do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Resolução nº. RP/05/2011 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que aprovou o valor da fiança.


1 - ser cidadão brasileiro;

2 - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

3 - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

4 - não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;

5 - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

6 - não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

7 - não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92 –A da IN DREI 72/2019 (vide IN DREI 80/2020 que alterou a IN DREI 72/2019);

8 - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

9 - prestar caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor R$ 33.000,00 deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.

10 - assinar Termo de Compromisso.


Obs.:

- Toda documentação deverá ser protocolada acompanhada de " Capa de Processo" e pagamento do preço devido.

-Em relação ao domicílio do leiloeiro aplicam-se as regras ditadas pela IN DREI 72/2019.