Tabela de Atos e Eventos

Publicado em: 12 de Fevereiro de 2020, há 9 meses.

Utilização: Capa de Processo/Requerimento, Requerimentos, 
Ficha de Cadastro Nacional - FCN, Requerimento de Empresário e outros

 

CÓDIGO DO ATO

DESCRIÇÃO DO ATO
(O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)

 

CÓDIGO DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO
(O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)

 

Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.

 

Constituição, alteração e extinção de empresas 

80

INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003)

90

CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003)

2

ALTERAÇÃO

3

EXTINÇÃO/DISTRATO

4

CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO

5

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

6

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

7

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

8

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

9

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO

10

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  INCORPORAÇÃO

11

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  FUSÃO

12

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  CISÃO

13

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  TRANSFORMAÇÃO

14

ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS

15

ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL

16

ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA

17

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

18

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

19

ESTATUTO SOCIAL

20

DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO

21

ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

 

19

ESTATUTO SOCIAL

 

20

ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

 

21

ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

 

22

ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA

 

23

ABERTURA   DE FILIAL NA UF DA SEDE

 

24

ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE

 

25

EXTINÇÃO    DE FILIAL NA UF DA SEDE

 

26

ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRA UF

 

27

ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

 

28

EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRA UF

 

29

ABERTURA   DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

 

30

ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA 

 

31

EXTINÇÃO    DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

 

32

ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

 

33

ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

 

34

EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

 

36

TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF

 

37

INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF

 

38

TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF

 

39

INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF

 

40

CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES

 

41

CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES

 

42

INCORPORAÇÃO

 

43

FUSÃO

 

44

CISÃO PARCIAL

 

45

CISÃO TOTAL

 

46

TRANSFORMAÇÃO

 

47

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO

 

48

RE-RATIFICAÇÃO

 

49

DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP ? ART. 29 LEI 8.864/94

 

50

ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA

 

51

CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO

 

52

REATIVAÇÃO ? ART. 60 LEI 8.934/94

 

53

BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO

 

54

TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS

 

206

PROCURAÇÃO (quando inserida no processo)

 

219

ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES

 

 Filial de Empresa Estrangeira

 101

ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS

102

MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS

103

NACIONALIZAÇÃO

104

CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS

  

Nome Empresarial

150

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 

151

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

 152

CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 

153

EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF

154

ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

155

CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

 

Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário

201

ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

202

ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

203

DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA

204

CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA

 205

CARTA DE RENÚNCIA

 206

PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente)

 207

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

208

EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente)

209

COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO

210

COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES

 

210

COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE

 

221

COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL

211

COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE

 

211

COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE

 

222

COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL

212

COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

213

CARTA DE EXCLUSIVIDADE

214

DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA

215

DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA

 216

REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL

217

DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO

218

TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO

223

BALANÇO

224

NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

225

DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

226

DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL

227

PACTO ANTENUPCIAL

228

TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

229

TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

230

TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

231

SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

232

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO

233

CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

234

AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR

235

DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR

310

OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO

 

223

BALANÇO

 

ME/EPP

315

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA

307

REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE

317

DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA

316

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

309

REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA

318

DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Agentes Auxiliares do Comércio

401

MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO  E INTERPRETE COMERCIAL

402

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

403

NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

404

transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF

405

MATRÍCULA DE LEILOEIRO

406

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO

407

INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO

408

DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO

409

MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

410

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

411

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

412

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

413

MATRICULA DE TRAPICHEIRO

414

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO

415

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

416

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

417

PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

418

NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

 

420

TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

419

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

 

Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário

501

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

502

RECURSO AO PLENÁRIO

503

DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO

 

Recurso ao Ministro

504

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

505

DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

 

Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos

601

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

602

CONSULTA A DOCUMENTOS

 

Registro de Escritura de Debêntures

980

ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

981

ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

Certidões

603

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

604

CERTIDÃO SIMPLIFICADA

605

CERTIDÃO ESPECIFICA

610

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ? INTERNET

611

CERTIDÃO SIMPLIFICADA ? INTERNET

612

CERTIDÃO ESPECÍFICA ? INTERNET

 

Autenticação de Livros Mercantis

701

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS

702

AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS

703

AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS ?COM?

 

Carteira de Exercício Profissional

710

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

711

CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

712

DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

 

710

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - EMPRESÁRIO

 

711

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL

 

712

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA

 

713

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

 

714

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - LEILOEIRO

 

715

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRAPICHEIRO

 

716

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR  DE armazém GERAL

 

Serviços Integrados

750

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

 

751

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

 

752

CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF

 

753

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF

 

754

CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF

 

755

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

 

756

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

 

757

EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

 

758

SERVIÇO INTEGRADO - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF

 

759

SERVIÇO INTEGRADO - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

 

760

SERVIÇO INTEGRADO - EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

 

761

ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF

 

 

Cadastro Estadual de Empresas Mercantis

801

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE)

 

801

RELATÓRIOS EM PAPEL

 

802

RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO

 

803

RELATÓRIOS EM CD-ROM

802

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

 

804

ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO

803

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

 

805

ACESSO eletrônico

 

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE

804

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE)

805

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)

806

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)

 

Outros Serviços

807

VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS

  

810

VENDA DE REVISTAS

  

811

VENDA DE PERIÓDICOS

 

812

VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS

808

INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS

 

813

VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM

 

Arquivamento de outros atos

901

OFICIO

  

902

SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA

 

903

SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA

 

904

CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA

 

905

ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA

 

906

REABILITAÇÃO DE FALIDO

 

907

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO

 

908

CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO

 

909

CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA

 

910

DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA

 

911

LEVANTAMENTO DE CONCORDATA

 

912

DISSOLUÇÃO PARCIAL

 

939

OUTROS

 

961

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO

 

962

AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ

 

963

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ

 

964

CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE

 

965

DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

 

224

NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

902

ORDEM JUDICIAL

 

915

PENHORA DE COTAS

 

916

INDISPONIBILIDADE DE COTAS

 

917

IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS

 

918

CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO

 

919

EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

 

920

EXCLUSÃO DE SÓCIO

 

924

REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

 

958

ARRESTO

 

959

LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS

 

960

LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS

903

COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

 

925

INTERVENÇÃO

 

926

SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO

 

927

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

 

928

SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

 

929

LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

  

930

ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

 

931

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.)

 

932

SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES

 

933

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES

 

934

SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES

 

935

NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR

 

936

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR

 

937

NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE

 

938

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE

904

 MEDIDA ADMINISTRATIVA

 

950

PENDÊNCIA

 

951

CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA

 

952

SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO

 

953

CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO

 

954

CANCELAMENTO - Art. 60, Lei 8.934/94

 

955

ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94)

 

956

TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF

 

957

TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF