Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em: 10 de Novembro de 2021, há 3 semanas.

Política de Segurança da Informação Jucemg
Termo de Uso e Política de Privacidade

LEI Nº 13.709/2018 (LGPD) x Lei 8.934/1994 (lei de registros Públicos)

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg realiza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal. Para tanto, observa os objetivos, fundamentos e princípios previstos nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) para o tratamento de dados e demais atos a ele inerentes, em consonância com as disposições da Lei nº 8.934/1994 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O tratamento de dados destinados à prática dos atos típicos do exercício do registro público de empresas mercantis, por configurarem cumprimento de obrigação legal, independe de expressa e específica autorização das pessoas físicas componentes das pessoas jurídicas submetidas a registro, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/2018.  

Importante salientar que se considera inerente ao exercício do registro público de empresas mercantis e atividades afins, dentre outros, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos submetidos a registro, na forma da Lei nº 8.934/1994. Nesse contexto, a Jucemg mantém acesso aos assentamentos existentes em sua base, sem necessidade de prova de interesse, mediante pagamento de preço público, nos termos dos arts. 1º e 29 da Lei 8.934/94, art. 89 do Decreto 1.800/96 e art. 2º do Decreto Estadual 47.689/19 que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.  

Os dados públicos, afetos à pessoa jurídica registrada, poderão ser compartilhados tanto com órgãos públicos, quanto com atores privados e, nesse último caso, mediante pagamento de preço público, nos termos do art. 29, da Lei nº 8.934/1994 e art. 23, §5º, da Lei nº 13.709/2018.