OBTER MATRÍCULA DE LEILOEIRO
O que é?
É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.
Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.
Quem pode utilizar este serviço?
O interessado em obter matrícula como leiloeiro público oficial deverá comprovar os seguintes requisitos:
- ser cidadão brasileiro;
- encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
- estar reabilitado se falido ou condenado por crime falimentar;
- não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
- não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
- não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
- não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92 –A da IN DREI 72/2019 (vide IN DREI 80/2020 que alterou a IN DREI 72/2019);
- ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, no foro cível, criminal e Juizados Especiais correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.
Sobre prestar caução e assinar termo de compromisso - ver etapas abaixo.
Em relação ao domicílio do leiloeiro, aplicam-se as regras ditadas pela IN DREI 72/2019.
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Etapas para realização deste serviço
1 Apresentar a documentação na Junta Comercial
Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do número do DAE já pago.
- formulário nº1 e formulário nº2;
- Original e cópia de documento de identidade para que o agente público, mediante comparação, autentique a cópia ou cópia autenticada da identidade em cartório;
- Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
- Capa de Processo;
-
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.
Presencial
Unidades de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios.
Na sede da Jucemg, em Belo Horizonte, agendar previamente o atendimento para JUCEMG - Processos.
2 Prestar Caução
Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.
Presencial
Entrar em contato pelo e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br para agendar a entrega do recibo do depósito da caução ou da apólice do seguro garantia.
3 Assinar termo de compromisso
Após a prestação da caução, o leiloeiro deverá comparecer à Junta Comercial para assinatura do termo de compromisso.
Presencial
Unidade da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial concederá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.
Legislação
Outras informações
Clique aqui para acessar os requisitos para matrícula de leiloeiro oficial
Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de leiloeiros
Clique aqui para mais informações sobre o envio pelos correios
Clique aqui para acessar a lista dos leiloeiros oficiais.
Dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br
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