OBTER MATRÍCULA DE LEILOEIRO
O que é?
É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.
Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.
Quem pode utilizar este serviço?
Interessados em obter matrícula como leiloeiro público oficial e que devem atender aos requisitos dispostos no Decreto 21.981/1932 e na Instrução Normativa DREI 52/2022 (requisitos podem ser acessados no link abaixo no campo outras informações).
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Etapas para realização deste serviço
1 Protocolar documentação
Protocolar a documentação listada abaixo no sistema disponível no link servicos.jucemg.mg.gov.br:
- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago;
- Requerimento de pedido de matrícula dirigido ao Presidente da Junta Comercial;
- Declaração de atendimento a requisitos;
Observação: o requerimento e a declaração de requisitos serão gerados automaticamente pelo sistema e deverão ser assinados pelo requerente com assinatura eletrônica gov.br nível prata ou ouro; - documento de identificação;
- Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível e Criminal, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio.
Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br
2 Prestar Caução
Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.
Os documentos relativos à prestação de caução deverão ser enviados via sistema link servicos.jucemg.mg.gov.br
Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br
3 Assinar termo de compromisso
Após aprovação pela Jucemg da prestação da caução, o leiloeiro deverá assinar o termo de compromisso via sistema link servicos.jucemg.mg.gov.br. utilizando assinatura eletrônica gov.br nível prata ou ouro.
Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br
Quanto tempo leva?
Análise do pedido de matrícula, análise da prestação da caução e do termo de compromisso: Até 40 dias corridos.
Legislação
Outras informações
Clique aqui para acessar os requisitos para matrícula de Leiloeiro Público Oficial
Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de leiloeiros
Clique aqui para acessar a lista dos Leiloeiros Públicos Oficiais.
Clique aqui para acessar as informações sobre serviço passível de aprovação tácita
Dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br
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