OBTER MATRÍCULA DE LEILOEIRO
O que é?
É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.
Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.
Quem pode utilizar este serviço?
O interessado em obter matrícula como leiloeiro público oficial deverá comprovar os seguintes requisitos:
- ser cidadão brasileiro;
- encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
- estar reabilitado se falido ou condenado por crime falimentar;
- não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
- não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
- não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
- não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92 –A da IN DREI 72/2019 (vide IN DREI 80/2020 que alterou a IN DREI 72/2019);
- ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, no foro cível, criminal e Juizados Especiais correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.
Sobre prestar caução e assinar termo de compromisso - ver etapas abaixo.
Em relação ao domicílio do leiloeiro, aplicam-se as regras ditadas pela IN DREI 72/2019.
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Etapas para realização deste serviço
1 Apresentar a documentação na Junta Comercial
Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do número do DAE já pago.
- formulário nº1 e formulário nº2;
- Original e cópia de documento de identidade para que o agente público, mediante comparação, autentique a cópia ou cópia autenticada da identidade em cartório;
- Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
- Capa de Processo;
-
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.
Presencial
Unidades de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios.
Na sede da Jucemg, em Belo Horizonte, agendar previamente o atendimento para JUCEMG - Processos.
2 Prestar Caução
Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.
Presencial
Entrar em contato pelo e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br para agendar a entrega do recibo do depósito da caução ou da apólice do seguro garantia.
3 Assinar termo de compromisso
Após a prestação da caução, o leiloeiro deverá comparecer à Junta Comercial para assinatura do termo de compromisso.
Presencial
Unidade da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Análise do pedido de matrícula: Até 15 dias.
Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial concederá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.
Legislação
Outras informações
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Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de leiloeiros
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Clique aqui para acessar a lista dos leiloeiros oficiais.
Dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br