OBTER MATRÍCULA DE LEILOEIRO
O que é?
É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.
Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.
Quem pode utilizar este serviço?
Interessados em obter matrícula como leiloeiro público oficial e que devem atender aos requisitos dispostos no Decreto 21.981/1932 e na Instrução Normativa DREI 52/2022 (requisitos podem ser acessados no link abaixo no campo outras informações).
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Etapas para realização deste serviço
1 Apresentar a documentação na Junta Comercial
Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do número do DAE já pago.
- formulário nº1 e formulário nº2;
- Original e cópia de documento de identidade para que o agente público, mediante comparação, autentique a cópia ou cópia autenticada da identidade em cartório;
- Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível e Criminal, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
- Capa de Processo;
-
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.
Presencial
Unidade de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios.
Na sede da Jucemg, em Belo Horizonte, aconselhável agendar previamente o atendimento para JUCEMG - Processos.
2 Prestar Caução
Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.
Presencial
Entrar em contato pelo e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br para agendar a entrega do recibo do depósito da caução ou da apólice do seguro garantia.
3 Assinar termo de compromisso
Após a prestação da caução, o leiloeiro deverá comparecer à Junta Comercial para assinatura do termo de compromisso.
Presencial
Unidade da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Análise do pedido de matrícula: Até 15 dias úteis.
Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial concederá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.
Legislação
Outras informações
Clique aqui para acessar os requisitos para matrícula de Leiloeiro Público Oficial
Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de leiloeiros
Clique aqui para mais informações sobre o envio pelos correios
Clique aqui para acessar a lista dos Leiloeiros Públicos Oficiais.
Dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br
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