Instruções para registro de processos de leiloeiros

1. Nomeação de preposto (ATO 407 - Indicação de preposto de leiloeiro)

Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, nome do indicado.

Deverá atender aos requisitos do artigo 67 da IN DREI nº 52/2022 de 29/07/2022.

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Apresentar original e cópia de documento de identidade do preposto para que o agente público, mediante comparação, autentique a cópia ou cópia autenticada da identidade em cartório. Apresentar certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível e Criminal, correspondente à circunscrição em que o preposto estiver domiciliado, relativas ao último quinquênio.

A petição deverá ser protocolada acompanhada de:

- Capa de Processo; 

- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.

2. Dispensa de preposto (ATO 408 - Dispensa de preposto de leiloeiro)

Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, comunicando a dispensa do preposto contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, nome do preposto destituído.

A petição deverá ser protocolada acompanhada de:

- Capa de Processo; 

- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.

3. Pedido de licença ou afastamento (ATO 1881 - Documentos de interesse de leiloeiro)

Quando o leiloeiro precisar ausentar-se do exercício do cargo para tratamento de saúde, requererá licença às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no requerimento, desde que data entrou em exercício esse seu substituto legal, se o tiver. O afastamento do leiloeiro do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, será sempre justificado.

A solicitação deverá ser protocolada acompanhada de:

- Capa de Processo;

- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.

4. Cancelamento de matrícula (ATO 406 - Cancelamento de matrícula de leiloeiro)

a. Petição, dirigida ao Presidente da Jucemg, contendo: nome do agente, endereço completo, número e data de matrícula, o pedido de cancelamento;
b. Devolução dos livros para autenticação dos termos de encerramento;
c. Anexar carteira de exercício profissional.

A petição deverá ser protocolada acompanhada de:

- Capa de Processo;

- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.

 

5. Alteração da forma de garantia (ATO 1881 - Documentos de interesse de leiloeiro)

É permitido, ao leiloeiro, a alteração da forma de garantia, mediante requerimento dirigido à Junta Comercial, protocolado como Ato 1881 - Documentos de interesse do leiloeiro.

O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de:

- Capa de Processo;

- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago.

 

6. Apresentação anual de cópia do extrato da conta poupança relativa à caução ou apresentação de apólices/contratos de renovação de fiança bancária ou de seguro garantia (ATO 1881 - Documentos de interesse de leiloeiro)

Nos termos do disposto no art. 89, XIII, b, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022, foi implementada pela JUCEMG a cobrança de preço público a ser pago pelo Leiloeiro Público Oficial, em contraprestação aos seguintes serviços de fiscalização do ofício:

a) apresentação anual de cópia do extrato da conta poupança relativa à caução;

b) apresentação de apólices/contratos de renovação de fiança bancária ou de seguro garantia.

O extrato ou, se for o caso, a apólice/contrato de renovação da fiança bancária ou de seguro garantia deverão ser enviados ao e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br . Estando a documentação de acordo, enviaremos, em resposta ao e-mail, o Documento de Arrecadação Estadual / DAE (Ato 1881 - Documentos de interesse de leiloeiro) para que seja realizado o pagamento. Assim que o DAE for pago, o leiloeiro deverá nos encaminhar, por e-mail, o comprovante de pagamento ou apenas nos informar que já realizou o pagamento, para que possamos arquivar a referida documentação em seu prontuário eletrônico, não necessitando nenhum procedimento adicional por parte do leiloeiro.