Tabela de Atos e Eventos

CÓDIGO DO ATO

DESCRIÇÃO DO ATO
(O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)

CÓDIGO DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO
(O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)

Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.

Constituição, alteração e extinção de empresas 

80

INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003)

90

CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003)

2

ALTERAÇÃO

3

EXTINÇÃO/DISTRATO

4

CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO

5

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

6

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

7

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

8

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

9

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO

10

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  INCORPORAÇÃO

11

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  FUSÃO

12

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  CISÃO

13

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  TRANSFORMAÇÃO

14

ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS

15

ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL

16

ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA

17

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

18

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

19

ESTATUTO SOCIAL

20

DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO

21

ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

19

ESTATUTO SOCIAL

20

ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

21

ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

22

ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA

23

ABERTURA   DE FILIAL NA UF DA SEDE

24

ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE

25

EXTINÇÃO    DE FILIAL NA UF DA SEDE

26

ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRA UF

27

ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

28

EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRA UF

29

ABERTURA   DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

30

ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA 

31

EXTINÇÃO    DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

32

ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

33

ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

34

EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

36

TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF

37

INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF

38

TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF

39

INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF

40

CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES

41

CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES

42

INCORPORAÇÃO

43

FUSÃO

44

CISÃO PARCIAL

45

CISÃO TOTAL

46

TRANSFORMAÇÃO

47

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO

48

RE-RATIFICAÇÃO

49

DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP ? ART. 29 LEI 8.864/94

50

ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA

51

CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO

52

REATIVAÇÃO ? ART. 60 LEI 8.934/94

53

BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO

54

TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS

206

PROCURAÇÃO (quando inserida no processo)

219

ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES

 Filial de Empresa Estrangeira

 101

ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS

102

MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS

103

NACIONALIZAÇÃO

104

CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS

Nome Empresarial

150

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 

151

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

 152

CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 

153

EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF

154

ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

155

CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário

201

ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

202

ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

203

DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA

204

CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA

 205

CARTA DE RENÚNCIA

 206

PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente)

 207

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

208

EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente)

209

COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO

210

COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES

210

COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE

221

COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL

211

COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE

211

COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE

222

COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL

212

COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

213

CARTA DE EXCLUSIVIDADE

214

DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA

215

DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA

 216

REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL

217

DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO

218

TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO

223

BALANÇO

224

NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

225

DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

226

DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL

227

PACTO ANTENUPCIAL

228

TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

229

TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

230

TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

231

SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

232

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO

233

CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

234

AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR

235

DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR

310

OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO

223

BALANÇO

ME/EPP

315

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA

307

REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE

317

DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA

316

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

309

REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA

318

DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agentes Auxiliares do Comércio

401

MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO  E INTERPRETE COMERCIAL

402

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

403

NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

404

transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF

405

MATRÍCULA DE LEILOEIRO

406

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO

407

INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO

408

DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO

409

MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

410

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

411

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

412

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

413

MATRICULA DE TRAPICHEIRO

414

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO

415

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

416

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

417

PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

418

NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

420

TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

419

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário

501

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

502

RECURSO AO PLENÁRIO

503

DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO

Recurso ao Ministro

504

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

505

DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos

601

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

602

CONSULTA A DOCUMENTOS

Registro de Escritura de Debêntures

980

ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

981

ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Certidões

603

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

604

CERTIDÃO SIMPLIFICADA

605

CERTIDÃO ESPECIFICA

610

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ? INTERNET

611

CERTIDÃO SIMPLIFICADA ? INTERNET

612

CERTIDÃO ESPECÍFICA ? INTERNET

Autenticação de Livros Mercantis

701

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS

702

AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS

703

AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS ?COM?

Carteira de Exercício Profissional

710

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

711

CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

712

DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

710

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - EMPRESÁRIO

711

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL

712

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA

713

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

714

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - LEILOEIRO

715

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRAPICHEIRO

716

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR  DE armazém GERAL

Serviços Integrados

750

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

751

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

752

CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF

753

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF

754

CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF

755

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

756

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

757

EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

758

SERVIÇO INTEGRADO - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF

759

SERVIÇO INTEGRADO - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

760

SERVIÇO INTEGRADO - EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

761

ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF

Cadastro Estadual de Empresas Mercantis

801

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE)

801

RELATÓRIOS EM PAPEL

802

RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO

803

RELATÓRIOS EM CD-ROM

802

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

804

ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO

803

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

805

ACESSO eletrônico

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE

804

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE)

805

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)

806

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)

Outros Serviços

807

VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS

810

VENDA DE REVISTAS

811

VENDA DE PERIÓDICOS

812

VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS

808

INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS

813

VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM

Arquivamento de outros atos

901

OFICIO

902

SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA

903

SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA

904

CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA

905

ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA

906

REABILITAÇÃO DE FALIDO

907

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO

908

CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO

909

CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA

910

DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA

911

LEVANTAMENTO DE CONCORDATA

912

DISSOLUÇÃO PARCIAL

939

OUTROS

961

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO

962

AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ

963

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ

964

CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE

965

DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

224

NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

902

ORDEM JUDICIAL

915

PENHORA DE COTAS

916

INDISPONIBILIDADE DE COTAS

917

IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS

918

CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO

919

EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

920

EXCLUSÃO DE SÓCIO

924

REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

958

ARRESTO

959

LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS

960

LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS

903

COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

925

INTERVENÇÃO

926

SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO

927

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

928

SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

929

LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

930

ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

931

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.)

932

SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES

933

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES

934

SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES

935

NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR

936

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR

937

NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE

938

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE

904

 MEDIDA ADMINISTRATIVA

950

PENDÊNCIA

951

CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA

952

SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO

953

CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO

954

CANCELAMENTO - Art. 60, Lei 8.934/94

955

ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94)

956

TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF

957

TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF