REGISTRAR PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

O que é?

O nome empresarial sob o qual a empresa exerce suas atividades é sua identificação, ele a distingue nas relações jurídicas e segue os princípios da veracidade e da novidade, e pode ser protegido. A proteção do nome empresarial objetiva protegê-lo de uma empresa em Minas Gerais e em outras unidades da federação.


Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas nas Juntas Comerciais.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Solicitar certidão simplificada

A empresa com sede em Minas Gerais pode requerer a proteção de nome empresarial em outros Estados. Deve-se, para isto, solicitar uma Certidão Simplificada na Junta Comercial de Minas Gerais e na Junta Comercial da unidade da Federação onde se pretende ter o nome da empresa protegido deve apresentar o processo de proteção ao nome devidamente instruído (consultar na Junta Comercial do estado em que se pretende a proteção a documentação necessária).

A empresa que não tem registro em Minas Gerais deve requerer uma Certidão Simplificada na Junta Comercial do estado onde a sede da sociedade está localizada e seguir as demais etapas abaixo.

 

DOCUMENTAÇÃO
  • Documentação exigida para a Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede:
    • Requerimento de certidão simplificada dirigido à Junta Comercial;
    • Comprovante de pagamento do preço do serviço.
2 Realizar consulta de viabilidade

Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

DOCUMENTAÇÃO

O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.

3 Preencher Módulo Integrador

Preencher o módulo integrador com ato 150 e evento 150.

4 Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

DOCUMENTAÇÃO

Documentação exigida para a Junta Comercial de outra unidade da federação onde se pretenda a proteção ao nome empresarial:
• Módulo integrador (Ato 150 e Evento 150);
• Capa de Processo;
• Checklist;
• Requerimento de empresário ou requerimento solicitando o registro da proteção ao nome empresarial, em se tratando de sociedade;
• Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção;
• Consulta da viabilidade de uso do nome empresarial aprovada pela Junta Comercial;
• Comprovante de pagamento do preço do serviço.

5 Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.


Quanto tempo leva?

Até cinco dias úteis.


Legislação

Clique aqui para acessar as Instruções Normativas do DREI nº 15 e nº 38


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 do 8º ao 13º andar - CEP: 30130-170