FECHAR UMA EMPRESA

O que é?

É o registro do encerramento das atividades empresariais, equivale à extinção. As empresas são constituídas para cumprir seus objetos sociais e quando por alguma razão - decisão dos sócios ou imposição legal, por exemplo, precisa encerrar suas atividades de forma definitiva, se faz necessário o cumprimento de procedimento próprio de extinção.


Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas na Junta Comercial.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.

DOCUMENTAÇÃO

Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.

2 Preencher Módulo integrador

Preencher o Módulo Integrador.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
3 Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

DOCUMENTAÇÃO

Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Para Sociedade Limitada: Distrato elaborado ou gerado automaticamente pelo Módulo Integrador.
Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli: distrato elaborado.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente o ato de extinção.
Demais documentos consultar a Instrução Normativa do DREI nº 38.
Toda a documentação é enviada digitalmente.

VALOR

Gratuito

CANAIS DE PRESTAÇÃO
4 Enviar digitalmente o processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.


Quanto tempo leva?

Até cinco dias uteis.


Legislação

Clique aqui para acessar a legislação

Clique aqui para acessar as Instruções Normativas do DREI


Outras informações

Informar no distrato social: a importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumem o ativo e passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não à liquidação, e a guarda dos livros.


Registro Automático

No caso de extinção de empresário individual ou sociedade limitada, o processo poderá ser passível de registro automático, desde que observados os requisitos da Resolução do Plenário 01/2019.


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 - CEP: 30130-170