Abertas as inscrições para o 1º Exame Nacional de Tradutores e Intérpretes Públicos
Publicado em: 3 de Março de 2026, há 3 semanas.
Iniciativa do Ministério do Empreendedorismo, exame nacional abrangerá 33 idiomas estrangeiros, além de Língua Brasileira de Sinais (Libras)
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) informa que estão abertas as inscrições para o 1º Exame Nacional de Aptidão de Tradutores e Intérpretes Públicos, instituído nos termos da Lei nº 14.195/2021.
A iniciativa é do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), por intermédio da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios (SANE) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), e o certame será organizado pelo Cebraspe, em formato 100% on-line — modelo inédito em âmbito nacional.
O edital pode ser consultado no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/drei_26_exame_aptidao
As inscrições seguem abertas até 18 de março, às 18 horas (horário oficial de Brasília).
De acordo com o Ministério, a avaliação contemplará 33 idiomas estrangeiros, além da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O exame integra o conjunto de ações estratégicas voltadas à modernização do ambiente de negócios, à padronização nacional dos critérios de habilitação e ao fortalecimento da política pública de qualificação profissional de Tradutores e Intérpretes Públicos.
A regulamentação observa a legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022, e suas alterações.
Como participar
Para se inscrever, o candidato deverá:
- Possuir CPF válido;
- Manter conta ativa na plataforma gov.br;
- Efetuar o pagamento da taxa por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU);
- Atender às demais exigências do edital.
Estrangeiros residentes no Brasil também poderão participar, desde que providenciem CPF previamente, conforme a legislação brasileira.
Certificação e habilitação
Os candidatos aprovados receberão o Certificado Nacional de Aptidão, documento indispensável para a posterior matrícula na Junta Comercial do respectivo estado.
O certificado terá validade em todo o território nacional, assegurando padrão uniforme de qualificação profissional.
Além do certificado, o candidato deverá apresentar a documentação adicional estabelecida pela legislação específica e pelas normas da Junta Comercial, incluindo documentos pessoais, comprovantes e declarações exigidas quando posteriormente, após a aprovação no Exame, for solicitar a matrícula.
Atribuições do Tradutor e Intérprete Público
O Tradutor e Intérprete Público é o profissional legalmente habilitado para realizar traduções e interpretações com fé pública, conferindo validade jurídica, em todo o território nacional, a documentos redigidos em idioma estrangeiro, bem como à interpretação de atos, contratos e declarações.
Para o exercício regular da atividade, é obrigatória a matrícula do profissional na Junta Comercial do respectivo Estado, nos termos da legislação vigente e das normas expedidas pelo DREI.
A aprovação no exame constitui etapa obrigatória para a habilitação profissional e posterior registro na Junta Comercial competente.
Situação em Minas Gerais
Atualmente, Minas Gerais conta com 136 Tradutores e Intérpretes Públicos matriculados na Jucemg e aptos ao exercício da atividade. Desses, 92 obtiveram matrícula por habilitação em concurso público e 44 por meio de habilitação por certificado de proficiência.
A Jucemg é a autarquia responsável pelo registro, matrícula e fiscalização da atividade no Estado de Minas Gerais e divulga o certame com o objetivo de orientar os interessados acerca do novo modelo nacional de habilitação profissional, que promove maior uniformidade, transparência e segurança jurídica ao sistema.
Publicado em: 3 de Março de 2026, há 3 semanas.
(Aumentar fonte): Aumenta o tamanho dos textos do sítio em 10%.
(Fonte Normal): Redimensiona o tamanho dos textos do sítio para configuração padrão.
(Diminuir fonte): Diminui o tamanho dos textos do sítio em 10%.
Mais Contraste (Aumentar contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela aumentando o contraste.
Menos Contraste (Diminuir contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela diminuindo o contraste.
