Jucemg implanta instrumento padronizado de Empresário Individual 

Publicado em: 21 de Maio de 2024, há 4 semanas.

O Sistema de Registro Empresarial da Jucemg passará a disponibilizar, a partir das 12h da próxima quinta-feira (23/5), os instrumentos padronizados dos atos de inscrição, alteração e extinção do empresário individual, em substituição ao Requerimento de Empresário (REMP). 

A medida obedece as disposições do anexo II da Instrução Normativa nº 81/2020 da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), antigo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Importante informar que, para os Requerimentos de Empresário protocolados até as 18h do dia 22/5/2024 (quarta-feira), caso venham a ter exigências apontadas, o seu cumprimento deverá se dar obrigatoriamente por meio do novo instrumento padronizado do Empresário Individual.

As dúvidas quanto à utilização do novo instrumento poderão ser sanadas nos canais de atendimento da Jucemg.

Publicado em: 21 de Maio de 2024, há 4 semanas.