Transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada passa a ser realizada também de forma automática

Publicado em: 8 de Janeiro de 2026, há 1 dia.

Desde o último dia 05/01, o Registro Automático da Jucemg passou a contemplar também a transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada, ampliando ainda mais as possibilidades de obtenção de registro instantâneo. 

O Registro Automático integra o processo contínuo de modernização dos serviços prestados pela autarquia, com foco na padronização, na segurança das informações e na celeridade dos processos.

O procedimento envolve apenas a alteração da natureza jurídica da empresa, sem a necessidade de sua extinção ou da constituição de uma nova sociedade.


Veja abaixo o fluxo para realizar a transformação: 

· Preencher os dados da natureza jurídica, atos e eventos; 

· Gerar o Instrumento; 

· Carregar o DAE pago; 

· Carregar o documento principal; 

· Enviar o processo deferido de forma automática para a Junta Comercial. 

 

» Importante:

· O documento principal deverá ser gerado pelo Módulo Integrador;

· Todos os sócios indicados deverão ser assinantes no Registro Digital;

· Processo apto a ser automático, conforme mensagem no Registro Digital;

 

» Regras: 

Natureza Jurídica: 206-2 

Ato: 002 

Eventos permitidos: 

· 046: Transformação

· 2244: Alteração de atividades econômicas (principal e secundária)

· 2247: Alteração de capital social

· 2211: Alteração de endereço dentro do mesmo município

· 2209: Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado

· 020: Alteração de nome empresarial

· 2015: Alteração de objeto social

· 2003: Alteração de sócio/administrador

· 2005: Saída de sócio/administrador

 

Os eventos permitidos conforme listado acima, e qualquer combinação desses eventos, tornarão o processo elegível ao registro automático. Já, a ocorrência de pelo menos um dos eventos abaixo impossibilita que o registro seja feito de forma automática:

021 – Alteração de dados (exceto nome empresarial)

032 – Abertura de filial em outro país

033 – Alteração de filial em outro país

034 – Extinção de filial em outro país

036 – Transferência de filial para outra UF

037 – Inscrição de transferência de filial de outra UF

048 – Re-ratificação

054 – Transferência de sede para outro país

059 – Desistência de transferência de sede

206 – Procuração (quando inserida no processo)

208 – Emancipação (quando inserida processo)

210 – Comunicação de paralisação temporária de atividade (sede)

211 – Comunicação definitiva de atividade paralisada temporariamente (sede)

221 – Comunicação de paralisação temporária de atividade (filial)

222 – Comunicação definitiva de atividade paralisada temporariamente (filial)

1501 – Pedido de reconsideração

2017 – Espólio

2246 – Indicação de estabelecimento matriz

 

» Exceções:

· Não pode ter anexo (registro digital);

· Não pode ter representante legal;

· Não pode ter evento de procuração 206;

· Não pode ter bloqueio de CPF ou NIRE;

· Não pode ser sócio menor de idade;

· Não pode ser sócio estrangeiro;

· Não pode utilizar o documento personalizado (com a sua logo, por exemplo), pois o documento já não poderá ser automático.

 

Ao seguir corretamente todas as etapas e orientações, o usuário garante maior celeridade e eficiência com a obtenção do registro instantâneo, sem necessidade de análise humana. Quando essas condições não são observadas, o processo é automaticamente direcionado para a análise manual, aumentando o tempo de tramitação e a possibilidade de exigências formais.

Desde a sua implantação em 2019, o Registro Automático da Jucemg vem apresentando um crescimento expressivo no volume de processos registrados. Veja a evolução:

  • 2019: 23.113 processos
  • 2020: 36.736 processos
  • 2021: 48.105 processos
  • 2022: 50.580 processos
  • 2023: 58.725 processos
  • 2024: 75.317 processos
  • 2025: 141.445 processos

Destaque: entre 2019 e 2025, o número de processos registrados de forma automática cresceu mais de 711%, demonstrando a eficiência e a adesão crescente ao sistema. Somente nos primeiros dias de 2026, o número de processos registrados de forma automática chegou a 2.222 processos, uma média de 277 processos por dia.

Publicado em: 8 de Janeiro de 2026, há 1 dia.