Subcontroladora Geral do Estado realiza palestra sobre Lei de Acesso à informação na Jucemg
Publicado em: 15 de Outubro de 2015, há 8 anos.
Para abordar a importância da Lei de Acesso à Informação Estadual – LAI, a Junta Comercial de Minas Gerais recebeu na quinta-feira, 14/10, em sua sede, em Belo Horizonte, a subcontroladora de Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni. Ação da Jucemg, a subcontroladora abordou a importância da legislação, que regulamentou o direito constitucional do cidadão do acesso à informação pública. “A lei não veio inovar, apenas garantir um direito”, destaca Margareth. Até outubro de 2015, o governo estadual recebeu cerca de 4.600 solicitações de dados públicos por meio do Portal da Transparência (http://www.transparencia.mg.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao).
Ao destacar o surgimento do acesso à informação pública, na Suécia, em 1776, Margareth mostrou que atualmente mais de cem países garantem esse direito ao cidadão. Em Minas Gerais, a Lei entrou em vigor por meio do Decreto 45.969, no dia 24 de maio de 2012, seguindo a tendência do Governo Federal, que editou sua Lei Nº12.527 em 2011. Para garantir a transparência de dados públicos, a subcontroladora destacou a parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership), cujo objetivo é fornecer uma plataforma internacional que proporcione governos mais abertos, responsáveis e sensíveis aos cidadãos. “Um governo mais aberto melhora a transparência, combate à corrupção e profissionaliza mais o serviço público”, considera Margareth.
Segundo a subcontroladora, o gestor não é proprietário da informação e é dever do estado garantir e facilitar o acesso a dados públicos. “Atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e conceder o acesso imediato à informação no prazo legal”, explica.
O Governo pode atuar de duas formas no trato com a informação pública: transparência ativa, quando divulga os dados por iniciativa própria, independentemente, de solicitação; e passiva, quando atende a solicitações da sociedade. A Lei permite ainda qualquer pessoa solicitar dados públicos, independentemente da motivação do pedido. “É um direito dele, não do estado”, alertou Margareth. O prazo para resposta é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez, se justificável. “O acesso à informação é regra”, lembrou a subcontroladora, que somente haverá negativa de pedidos de informação de cunho pessoal, sigiloso (legislação prevê) e classificados como ultrassecreto, secreto e reservado. “Caso o pedido não seja atendido, ele (cidadão) poderá ainda reclamar e entrar com o recurso, completa”.
Em sintonia com o Governo Estadual, a Jucemg tem promovido uma série de ações no sentido de se adaptar à Lei. Treinamento dos membros da equipe da Assessoria de Comunicação e da comissão do site da autarquia sobre Acesso e Sigilo das Informações na Jucemg e construção de conteúdo sobre transparência para o site - será uma aba bem detalhada que trará tópicos como: Entenda a Lei de Acesso à Informação / LAI (Lei 12.527); Peça Informação; Recursos; Pedidos; LAI para cidadãos e Transparência ativa.
Alessandro Ostelino, assessor de comunicação da Jucemg, abordou a importância da integração das diretorias da autarquia para efetivação da Lei, a mudança de uma cultura mais ativa da gestão no trato da informação pública. “É um tema significativo e de contribuição para a casa e para o cidadão”.
e-SIC
Com o objetivo de facilitar o acesso à informação, a Controladoria-Geral do Estado (CGE MG) lançou no último dia 13/10, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão. O novo sistema será a porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O objetivo do e-SIC é facilitar o acesso aos dados públicos e melhorar o monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Administração Estadual – até então, a gestão do cumprimento da LAI era feito por e-mail. A plataforma, que já é usada pelo Governo Federal, faz parte do plano de ação realizado no início do ano pela nova gestão da CGE para melhorar a transparência ativa e o fornecimento de informações públicas em Minas.
O acesso ao novo sistema pode ser feito pelo site www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao. Além da internet, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), ou pelo telefone 155 (LigMinas). Os cidadãos que entraram com solicitações anteriormente ao lançamento da nova plataforma serão respondidos normalmente, dentro do prazo estipulado pela legislação.
Publicado em: 15 de Outubro de 2015, há 8 anos.
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