Prestação de Contas Anual 2020

Autor: Paula Fernanda Araújo
Publicado em: 26 de Maio de 2021, há 3 meses.

Embora a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg não tenha sido selecionada para apresentação da prestação de contas do ano de 2020 para julgamento pelo Tribunal de Contas (art. 8° da Decisão Normativa n° 01/2021), todas as entidades da Administração Pública, devem apresentar suas prestações de contas anuais de forma transparente e que os dados reflitam os acontecimentos reais do ano findado, conforme determina o art.6° da DN n° 01/2021, acompanhadas de relatório dos respectivos órgãos de controle interno, informando os resultados das auditorias realizadas durante o exercício.

Atendendo as diretrizes de proteção a dados sensíveis dispostas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) os documentos de “Ofício” e “Rol de responsáveis” foram retirados do item “Prestação de Contas na íntegra”. Caso deseja acessá-los, poderá solicitá-los por meio do canal e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão: