ABRIR UMA EMPRESA
O que é?
Cadastro de uma empresa para operação legal de suas atividades. Trata-se do registro empresarial na Junta Comercial e nos demais órgãos competentes (Prefeitura, Receita Federal, etc.), o que torna o negócio formal.
A abertura de uma empresa inicia-se pela definição do tipo jurídico e, na sequência, o registro dela. São tipos jurídicos de empresa: Empresário Individual - EI, Sociedade Anônima - SA, Sociedade Limitada - Ltda, dentre outros.
Quem pode utilizar este serviço?
Maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a) em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido (a).
Menor de 18 anos emancipado (a), representado (a) ou assistido (a) pelos pais ou tutor.
Pessoa jurídica brasileira ou estrangeira.
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Arquivos
Etapas para realização deste serviço
1 Consultar Viabilidade
Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao desejado e se a atividade empresarial pode ser exercida no endereço que a empresa deseja se instalar. Essa é uma etapa obrigatória e que deve ser preenchida no Portal de Serviços.
O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.
2 Solicitar documento Básico de Entrada - DBE
Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.
Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.
3 Preencher Módulo integrador
Preencher o Módulo Integrador.
4 Acessar Registro Digital
Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).
Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Para Sociedade Limitada: Contrato Social gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente o ato de constituição.
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação no sistema do número do DAE já pago.
Demais documentos consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81 – verificar anexos de acordo com o tipo jurídico escolhido.
Toda a documentação é enviada digitalmente.
5 Enviar digital do processo
Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Em até 1 dia útil você pode ter sua empresa registrada na Jucemg, o CNPJ, a inscrição municipal, o Alvará de Localização e, de acordo com a atividade, a Inscrição Estadual.
Legislação
Outras informações
Principais tipos de empresa:
Empresário Individual (EI): pessoa física que exerce atividade empresária e efetua seu registro empresarial na Junta Comercial.
Cooperativa: são sociedades simples, constituídas para prestar serviços aos cooperados – que se unem para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e gerida democraticamente.
Sociedade Anônima (SA): é uma empresa com fim lucrativo que tem o seu capital social dividido em ações, que podem ser negociadas livremente. Pode ser subdividida em duas: aberta – capta recursos junto ao público, e fechada – obtém recursos através dos próprios acionistas. A responsabilidade dos sócios (acionistas) limita-se ao valor de emissão das ações que detenham.
Sociedade Limitada (LTDA): composta por um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com capital dividido em cotas de valor igual ou desigual e cuja administração pode ser exercida por sócio ou não-sócio, devidamente nomeados.
Registro Automático
No caso de abertura de empresário individual, sociedade limitada ou empresa individual de responsabilidade limitada, o processo poderá ser passível de registro automático, desde que observados os requisitos da Resolução do Plenário 01/2019.
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