OBTER MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO
O que é?
É a matrícula de tradutor e intérprete público e que permite o exercício da profissão de tradutor juramentado.
Para acessar a lista dos tradutores e intérpretes públicos matriculados na Jucemg, clique aqui.
ATENÇÃO: Informamos que foi publicado o edital do Exame Nacional para Tradutores e Intérpretes Públicos de 2026 para ingressar na profissão por concurso/exame nacional de aptidão, que é a via ordinária de aferição técnica prevista na Lei 14.195/2021. As inscrições para o exame estão abertas de 27/02/2026 a 18/03/2026 (às 18h), horário de Brasília. Mais informações no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/drei_26_exame_aptidao
ATENÇÃO: Com base no Ofício Circular do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) -ofício SEI nº 126/2026/MEMP, enviado no dia 27/02/2026 às 18h22min e recebido pela Jucemg no dia 02/03/26, informamos, em obediência à orientação técnica daquele Departamento, que as análises dos pedidos de habilitação por certificação de proficiência encontram‑se SUSPENSAS até ulterior definição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade 7196, acerca da plena elucidação da matéria e da consolidação da regulamentação aplicável.
Quem pode utilizar este serviço?
Profissionais que atenderem aos requisitos dispostos na Lei 14.195/2021 e na Instrução Normativa DREI 52/2022.
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Etapas para realização deste serviço
1 Protocolar documentação
Protocolar a documentação listada abaixo no sistema disponível no link servicos.jucemg.mg.gov.br:
Habilitação por concurso/exame nacional de aptidão (solicitação de matrícula por aprovação em concurso/exame nacional para aferição da aptidão):
ATENÇÃO: Informamos que foi publicado o edital do Exame Nacional para Tradutores e Intérpretes Públicos de 2026 para ingressar na profissão por concurso/exame nacional de aptidão, que é a via ordinária de aferição técnica prevista na Lei 14.195/2021. As inscrições para o exame estão abertas de 27/02/2026 a 18/03/2026 (às 18h), horário de Brasília. Mais informações no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/drei_26_exame_aptidao
Documentos a serem apresentados à Junta Comercial após aprovação no Concurso/Exame Nacional:
- Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação do número do DAE já pago;
- Requerimento de pedido de matrícula dirigido ao Presidente da Junta Comercial do local de seu domicílio, conforme escolha realizada no momento da inscrição no concurso;
- Declaração de atendimento a requisitos;
Observação: o requerimento e a declaração de requisitos serão gerados automaticamente pelo sistema e deverão ser assinados pelo requerente com assinatura eletrônica gov.br nível prata ou ouro; - Certificado de aprovação no concurso para aferição de aptidão de tradutor e intérprete público, emitido em formato eletrônico e assinado digitalmente por representante legalmente constituído pela banca avaliadora, em conformidade com a lista de aprovados divulgada, garantindo-se os mecanismos de verificação de autenticidade do documento expedido;
- Documento de identificação;
Observação: Para estrangeiros: documento que identifique sua autorização de residência em território nacional, preferencialmente a Carteira de Registro Nacional Migratório, conforme o disposto no art. 73 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, admitindo-se, ainda, o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido para esse fim. - Diploma de curso superior devidamente registrado no MEC (para diploma estrangeiro ver disposição do §2º do artigo 10 da Instrução Normativa DREI 52/2022);
- Para mais informações sobre os documentos ver artigos 10 e 17 da Instrução Normativa DREI 52/2022.
Habilitação por proficiência (solicitação de matrícula por grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência):
Com base no Ofício Circular do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) -ofício SEI nº 126/2026/MEMP, enviado no dia 27/02/2026 às 18h22min e recebido pela Jucemg no dia 02/03/26, informamos, em obediência à orientação técnica daquele Departamento, que as análises dos pedidos de habilitação por certificação de proficiência encontram‑se SUSPENSAS até ulterior definição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade 7196, acerca da plena elucidação da matéria e da consolidação da regulamentação aplicável.
Informamos também que foi publicado o edital do Exame Nacional para Tradutores e Intérpretes Públicos de 2026 para ingressar na profissão por concurso/exame nacional de aptidão, que é a via ordinária de aferição técnica prevista na Lei 14.195/2021. As inscrições para o exame estão abertas de 27/02/2026 a 18/03/2026 (às 18h), horário de Brasília. Mais informações no link: https://www.cebraspe.org.br/concursos/drei_26_exame_aptidao
Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br
2 Assinar Termo de Compromisso
Após o deferimento da matrícula, o Tradutor e Intérprete Público deverá assinar o termo de compromisso via sistema link servicos.jucemg.mg.gov.br. utilizando assinatura eletrônica gov.br nível prata ou ouro.
Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br
Quanto tempo leva?
Análise do pedido de matrícula e análise do termo de compromisso: Até 30 dias corridos.
Legislação
Outras informações
Clique aqui para acessar a lista de tradutores e intérpretes públicos.
Clique aqui para acessar as Diretrizes Básicas - Resolução Plenária nº RP/07/2012
Clique aqui para acessar as informações sobre serviço passível de aprovação tácita
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