OBTER REGISTRO DE ARMAZÉNS GERAIS

O que é?

É o registro e o arquivamento de atos como: matrícula do administrador, publicações, nomeação de fiel depositário, alteração da declaração de matrícula, alteração de tarifa, alteração de regulamento interno, arquivamento de balancete, destituição de fiel depositário e cancelamento de matrícula de administrador.
Armazéns Gerais são empresas que tem por objeto a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem.


Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, desde que satisfaça às exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Preencher o Módulo Integrador

Preencher o Módulo Integrador.

2 Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

DOCUMENTAÇÃO

Documento de Arrecadação Estadual/DAE: Informação no sistema do DAE já pago.

Clique aqui para acessar a documentação para registro de processos de armazéns gerais.

Toda documentação é enviada digitalmente.

3 Enviar digital do Processo

Enviar digitalmente o processo para análise da Junta Comercial através do sistema Registro Digital.


Legislação

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa 72/2019

Clique aqui para acessar o Decreto 1102 de 21 de novembro de 1903.


Outras informações

Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de armazéns gerais


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 do 8º ao 13º andar - CEP: 30130-170