OBTER REGISTRO DE ARMAZÉNS GERAIS

O que é?

É o registro e o arquivamento de atos como: matrícula do administrador, publicações, nomeação de fiel depositário, alteração da declaração de matrícula, alteração de tarifa, alteração de regulamento interno, arquivamento de balancete, destituição de fiel depositário e cancelamento de matrícula de administrador.
Armazéns Gerais são empresas que tem por objeto a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem.


Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, desde que satisfaça às exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Apresentar a documentação na Junta Comercial

Apresentar o documento a ser registrado acompanhado da Capa de Processo e do DAE pago (processo deverá ser protocolado de forma física). 

Para os casos de publicação,alteração da declaração de matrícula, balancete, destituição de fiel depositário e cancelamento de matrícula de administrador, o documento a ser arquivado deve ser enviado pelo Registro Digital.

 

DOCUMENTAÇÃO

Comprovante de pagamento - DAE (Documento de Arrecadação Estadual)
Capa de Processo
Uma via do documento a ser registrado

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Web

Clique aqui para acessar o Registro Digital

Presencial

Unidades de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios para processos físicos.


Legislação

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa 72/2019

Clique aqui para acessar o Decreto 1102 de 21 de novembro de 1903.


Outras informações

Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de armazéns gerais


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Boa Viagem, Rua Sergipe, 64 do 8º ao 13º andar - CEP: 30130-170