OBTER REGISTRO DE ARMAZÉNS GERAIS E ARMAZÉNS AGROPECUÁRIOS

O que é?

É o registro e o arquivamento de atos como: matrícula do administrador, publicações, nomeação de fiel depositário, regulamento interno de armazém agropecuário, alteração da declaração de matrícula, alteração de tarifa, alteração de regulamento interno, arquivamento de balancete, destituição de fiel depositário e cancelamento de matrícula de administrador.
Armazéns Gerais e Armazéns Agropecuários são empresas que tem por objeto a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem.


Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, desde que satisfaça às exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Preencher o Módulo Integrador

Preencher o Módulo Integrador.

  1. Acessar o Portal de Serviços 
  2. Entrar com sua conta Gov.br
  3. Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
  4. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.

2 Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

DOCUMENTAÇÃO

Documento de Arrecadação Estadual/DAE: Informação no sistema do DAE já pago.

Clique aqui para acessar a documentação para registro de processos de armazéns gerais e armazéns agropecuários

Toda documentação é enviada digitalmente.

3 Enviar digital do Processo

Enviar digitalmente o processo para análise da Junta Comercial através do sistema Registro Digital:

  1. Entrar no Portal de Serviços
  2. Clicar em "Registro Digital"
  3. Clicar em "Enviar para Jucemg"
  4. Inserir o protocolo e enviar o processo.


Legislação

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa 52/2022

Clique aqui para acessar o Decreto 1102 de 21 de novembro de 1903.

Clique aqui para acessar a Lei 9.973/2000

Clique aqui para acessar o Decreto 3.855/2001

Clique aqui para acessar a Lei 11.076/2004


Outras informações

Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de armazéns gerais e armazéns agropecuários


Quanto tempo leva?

Até 15 dias úteis.


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Barro Preto, Avenida Augusto de Lima, 1942 - CEP: 30190-008