OBTER REGISTRO DE ARMAZÉNS GERAIS

O que é?

É o registro e o arquivamento de atos como: matrícula do administrador, publicações, nomeação de fiel depositário, alteração da declaração de matrícula, alteração de tarifa, alteração de regulamento interno, arquivamento de balancete, destituição de fiel depositário e cancelamento de matrícula de administrador.
Armazéns Gerais são empresas que tem por objeto a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem.


Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, desde que satisfaça às exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial.


Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg


Etapas para realização deste serviço

1 Preencher o Módulo Integrador

Preencher o Módulo Integrador.

2 Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

DOCUMENTAÇÃO

Documento de Arrecadação Estadual/DAE: Informação no sistema do DAE já pago.

Clique aqui para acessar a documentação para registro de processos de armazéns gerais.

Toda documentação é enviada digitalmente.

3 Enviar digital do Processo

Enviar digitalmente o processo para análise da Junta Comercial através do sistema Registro Digital.


Legislação

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa 72/2019

Clique aqui para acessar o Decreto 1102 de 21 de novembro de 1903.


Outras informações

Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de armazéns gerais


Quanto tempo leva?

Até 15 dias.


Unidades onde o serviço é prestado

Município
Belo Horizonte, B. Barro Preto, Avenida Augusto de Lima, 1942 - CEP: 30190-008