Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE

Autor: Paula Fernanda Araújo
Publicado em: 27 de Maio de 2021, há 1 mês.

Neste item são detalhadas as prestações de contas anuais encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE, atendendo os dispostos da Constituição Federal de 1.988 de que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, tem a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.

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